Aposentadoria do Vigilante vai acabar com a Reforma da Previdência 2019?

A proposta da Reforma da Previdência de 2019 está deixando muitos vigilantes preocupados quando o assunto é aposentadoria especial. Não é para menos, já que esse é um direito muito importante para a categoria e perdê-lo trará muitas consequências para esses profissionais.

Mas, afinal, a aposentadoria do vigilante vai acabar se a reforma da Previdência for aprovada?

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Como a Reforma da Previdência vai afetar a aposentadoria especial do vigilante?

A Reforma da Previdência vai afetar o vigilante principalmente no que diz respeito ao reconhecimento da periculosidade como agente nocivo.

O que isso significa? Que essa nova proposta quer retirar o direito à aposentadoria especial dos trabalhadores que estão expostos a periculosidade em suas profissões, como os vigilantes, eletricistas, entre outros.

Apenas será reconhecido o direito a aposentadoria especial dos segurados que estiverem expostos em seu ambiente de trabalho à agentes físicos, químicos ou biológicos, além de outros requisitos que a reforma propõe. Para saber mais Acesse o nosso Guia Definitivo da Reforma da Previdência.

Antes de tudo, para entendermos o impacto dessa alteração hoje para os vigilantes, é preciso buscar compreender como funciona esse direito.

Aposentadoria Especial do Vigilante e a Periculosidade

A Aposentadoria Especial, nos dias atuais, é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que atua em uma função e ambiente de trabalho onde esteja exposto a agentes nocivos, apresentando assim, riscos à sua saúde. Neste tipo de benefício, o segurado pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição (a depender do tipo de agente nocivo ao qual esteve exposto), sem idade mínima e sem o fator previdenciário.

A exposição aos agentes nocivos deve ser comprovada e essa comprovação é, em regra, feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Saiba como conseguir o PPP de uma empresa que faliu.A empresa em que você trabalhava faliu?

Mas nem sempre foram esses os requisitos exigidos.

Até o ano de 1995, o direito a esse benefício era feito através de simples enquadramento por categoria profissional. Ou seja, bastava ao vigilante comprovar sua função/cargo através da Carteira de Trabalho para ter o direito a aposentadoria especial.

As regras de concessão ao benefício mudaram após 1995. E, desse modo, apenas exercer determinada profissão não era mais a única forma de garantir esse direito. Passou a ser necessário comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador.

Outra alteração importante na legislação aconteceu em março de 1997, através do decreto 2.172/1997, onde a periculosidade não foi mais considerada um agente nocivo apto para conseguir a concessão da Aposentadoria Especial.

Mas o que isso quer dizer?

Por consequência disso, o INSS acaba não reconhecendo como especial o período de trabalho do vigilante após essa data.

Porém, no entendimento do Judiciário, desde que seja comprovada a exposição ao agente nocivo (periculosidade), a atividade é considerada especial, pois há risco à vida e integridade física do vigilante.

Desta forma, hoje, para a aposentadoria especial do vigilante é fundamental o reconhecimento da periculosidade para que essa categoria possa buscar o seu direito.

Entretanto, com essa nova proposta de reforma, não haverá mais essa opção, fazendo com que o vigilante perca o seu direito a aposentadoria especial.

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Uma luz no fim do túnel: Entenda o que é o Direito adquirido

É impossível para o vigilante ler esse texto até aqui e não ficar preocupado com a situação atual caso a Reforma da Previdência seja aprovada.

Não é para menos pois esses profissionais estão expostos diariamente a perigos em suas profissões, e, o que os move, é saber que no futuro terão uma aposentadoria tranquila. Assim, apenas a possibilidade de perder esse direito no futuro deixa qualquer vigilante em estado de alerta.

Caso o texto da reforma seja aprovado em sua totalidade, o vigilante não terá mais como solicitar sua aposentadoria especial após completar os 25 anos de contribuição, já que o período trabalhado não será reconhecido como especial. Ele terá que cumprir as regras gerais de aposentadoria como os outros segurados.

Mas, se o vigilante completar os 25 anos de contribuição e cumprir todos os critérios exigidos antes da aprovação da reforma da previdência, ele tem o chamado Direito Adquirido. Em outras palavras, o que valerá ao vigilante são as regras anteriores à aprovação do projeto.

Por isso, é muito importante que o segurado busque a ajuda de um advogado especialista na área do Direito Previdenciário. Pois, desse modo, será possível analisar o caso, verificar a documentação necessária, prever qual o benefício será mais vantajoso entre outras facilidades. Como saber se tenho direito a Aposentadoria Especial do Vigilante

É muito importante frisar que o vigilante precisa cumprir todos os requisitos exigidos. Se, por acaso faltar 5 meses para ele se aposentar e a reforma for aprovada, ele não terá o direito adquirido (pois ainda não preencheu todos os requisitos).

Ainda não completei os 25 anos de contribuição, o que posso fazer?

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Conteúdo Original via Carbonera & Tomazini Advogados - Especialistas em Direito Previdenciário e Securitário

Neste post falamos sobre a Aposentadoria do Vigilante com a Reforma da Previdência. Em nosso blog, temos mais matérias relacionadas com esse assunto. Confira algumas sugestões de leitura:

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• Aposentadoria Especial do Vigilante: o que é e quais são os requisitos
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