Recurso Especial (Art. 105, Iii, C, Cf) em Notícias

Assim a 12ª Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , interpôs Recurso Especial, objetivando a incidência do inciso III (transporte público) do art. 40 da Lei... O Recurso Especial foi distribuído ao Min... Segue os links das mencionadas decisões do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.566 - MS (2012/0222457-0) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.566 - MS (2012/0222457-0)

nos termos do art. 105 , inciso III , da Carta Magna... Quanto à alegação de existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão da Primeira Turma desta Corte que negou provimento a... À vista do exposto, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se... Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à Vara de origem, com as anotações de estilo. Brasília, 2 de março de 2012

Assim é que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradora de Justiça Lucienne Reis DAvila, interpôs o Recurso Especial, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... O Recurso Especial foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e distribuído à 5ª Turma, sob relatoria do Min... O Ministro Adilson Vieira Macabu, da 5ª Turma do STJ, em decisão monocrática, deu provimento ao Recurso Especial nº 1264713 / MS (2011/0163502-9), interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso

no art. 105 , III , da CF/1988... Isso porque a súmula não se enquadra no conceito de lei federal, conforme prevê o artigo 105 , III , da CF , in verbis : Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)... A Turma não conheceu do recurso, reiterando ser cediço que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal conforme está previsto

Cuida-se de recurso especial interposto por ROUSIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito... ART. 134 DO CTB . NORMA MITIGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Recurso especial provido.DECISÃO 1

Assim é que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradora de Justiça Lucienne Reis DAvila, interpôs o Recurso Especial em epígrafe, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Hildebrando Coelho Neto, admitiu seguimento ao Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial interposto pelo Ministério... Com a admissibilidade do recurso especial, o processo será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, onde será distribuído a uma das Turmas Criminais para realização de novo juízo de admissibilidade

Assim é que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradora de Justiça Lucienne Reis DAvila, interpôs o Recurso Especial em epígrafe, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Hildebrando Coelho Neto, admitiu seguimento ao Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial interposto pelo Ministério... Com a admissibilidade do recurso especial, o processo será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, onde será distribuído a uma das Turmas Criminais para realização de novo juízo de admissibilidade

À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional... constitucional, o que é incabível no recurso especial... V – Portanto, não é possível conhecer do recurso especial em relação à violação do art. 927 , § 3º , do CPC/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.868 , de 1999, em virtude da necessidade de apreciação da matéria

RECURSO ESPECIAL Nº 1976850 - RS (2021/0382982-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea... A tese referente ao encontro fortuito de provas (serendipidade) não foi debatida pelo acordão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento... Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , inciso IV , alínea a , do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2022