Recurso Especial (Art. 105, Iii, C, Cf) em Notícias

De acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal é cabível Recurso Especial da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados/ do Distrito Federal, de maneira que não haveria nenhuma... Isso porque, de acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal , compete ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça , de modo que as Turmas... Antes da entrada em vigor da Resolução do STJ 03/2016, era pacífico que não era possível o conhecimento de Recurso Especial no Juizado Especial

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e... Já o fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea c da CF/88 deverá demonstrar a existência das interpretações divergentes, dadas por tribunais distintos da decisão recorrida acerca

As hipóteses de aplicação do recurso especial A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... Federativa do Brasil ( CRFB ): “Art. 105... O que é Recurso Especial? Também conhecido como REsp, o recurso especial tem por objetivo manter a hegemonia das leis federais e proteger o direito objetivo

O Superior Tribunal de Justiça STJ, deu provimento à Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105 , III , a , da CF ) interposto pela defensora pública de classe especial Maria do Carmo Cota... Pública para o seguimento de Recurso Especial, o qual foi julgado procedente o agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e na mesma decisão julgou o Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à... Contra esta decisão foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 535 do CPC , o qual foi inadmitido mais uma vez pelo Tribunal de Justiça, restando, assim, a interposição de agravo pela Defensoria

Assim é que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105 , inc... O Recurso Especial foi distribuído a Minª... Segue o link da mencionada decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.266 - MS (2011/0162629-4)

Especial fundado no artigo 105 , III , a da Constituição Federal de 1988... Assim é correto afirmar que diferentemente do Recurso Especial fundado no artigo 105 , III , a da CF/88 , - que exige a indicação do fundamento legal, a Revisão Criminal tem uma admissão mais ampla, facilitando... No que diz respeito ao inciso I, primeira parte - violação à lei, a jurisprudência sempre foi no sentido de que se fazia necessária a indicação do dispositivo legal violado assim como ocorre no Recurso Especial

Recurso especial O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... Por isso, utiliza-se o recurso especial para recorrer a decisões que contrariem algum tratado ou lei federal... O recurso especial é uma espécie de recurso extraordinário. Em ambos, é comum a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria

De início, o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal é inadmissível, pois o Recorrente se limitou à simples transcrição de ementas nas razões recursais... A., com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da Republica , contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal... DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO ESPECIAL

Assim é que, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , o MPE, por intermédio da Procuradora de Justiça Lucienne Reis DÁvila, interpôs recurso especial, sustentando, em síntese, que... O recurso especial foi remetido ao STJ, autuado sob o nº 1288350/MS, distribuído à Sexta Turma, sob relatoria do Min... Após, em decisão monocrática publicada no dia 2.12.2011, o Ministro deu provimento a esse recurso especial , aplicando a causa de aumento de pena do art. 40 , V , da Lei 11.343 /2006

Assim é a 12ª Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , interpôs Recurso Especial, objetivando a incidência do inciso III (transporte público) do art. 40... O Recurso Especial foi distribuído ao Min... Segue o link das mencionadas decisões do STJ: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.845 - MS (2011/0291334-9) RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.845 - MS (2011/0291334-9)