Renúncia de Mandato Durante o Prazo Recursal em Notícias

DESTAQUE Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Intempestividade recursal. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (PROJUDI). Prorrogação do prazo. Demonstração de justa causa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência dada pelo patrono ao seu constituinte. Intimação da parte. Determinação judicial... Registre-se ainda que a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil , prescinde de determinação judicial... "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC , dispensa a

No entanto, para o Ministério Público Federal (MPF) tal fato não teve influencia na contagem do prazo recursal, pois a legislação determina que o advogado que renunciar ao mandato continua, pelos dez dias... seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante... No prazo para recurso, o advogado protocolou petição informando que não defendia mais o réu

No entanto, para o Ministério Público Federal (MPF) tal fato não teve influencia na contagem do prazo recursal, pois a legislação determina que o advogado que renunciar ao mandato continua, pelos dez dias... seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante... No prazo para recurso, o advogado protocolou petição informando que não defendia mais o réu

No entanto, para o Ministério Público Federal (MPF) tal fato não teve influencia na contagem do prazo recursal, pois a legislação determina que o advogado que renunciar ao mandato continua, pelos dez dias... seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante... No prazo para recurso, o advogado protocolou petição informando que não defendia mais o réu

Para o Ministério Público Federal, tal fato não teve influencia na contagem do prazo recursal, pois a legislação determina que o advogado que renunciar ao mandato continua, pelos dez dias seguintes à notificação... da renúncia, a representar o mandante... No prazo para recurso, o advogado protocolou petição informando que não defendia mais o réu

Para o Ministério Público Federal, tal fato não teve influencia na contagem do prazo recursal, pois a legislação determina que o advogado que renunciar ao mandato continua, pelos dez dias seguintes à notificação... da renúncia, a representar o mandante... No prazo para recurso, o advogado protocolou petição informando que não defendia mais o réu

Renúncia a pedidos interdependentes... Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária... Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe

as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal... inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. § 5o A renúncia... Essa lei alterou a Lei Complementar nº 64 /1990 incluindo nesta, hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato

Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... Outra finalidade do comando judicial é a de obstar a perpetuidade dos litígios, uma vez que a demanda rescindenda não deve ser utilizada como sucedâneo recursal... E, ainda, tem entendido que a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito