Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora SETIN é condenada pela justiça a devolver 85% dos valores pagos pelo comprador
Tribunal de Justiça assentou que “ o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de... Processo nº 1106465-17.2017.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... No entanto, os autores pleiteiam a rescisão do contrato, sob a alegação de que não podem mais como arcar com o compromisso