Rescisão de Contrato de Administração de Imóveis em Notícias

O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento... Fonte: http://jus.com.br/artigos/460/rescisao-de-contrato-administrativo... A rescisão unilateral do contrato advém da primazia que lhe fornece o inciso II do artigo 58

pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que... Isso porque ao operar a rescisão do contrato, o objetivo maior é fazer com que as partes retornem a mesma situação de antes da avença. Vejamos: 95316849 - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇAO. RESCISAO CONTRATUAL. INDENIZAÇAO. RETENÇAO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1

O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo... "Isso porque o direito à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel independe da concordância dos réus, ora agravados, nos termos do disposto na Súmula 1 desta Corte... No entanto, por problemas financeiros, ele pediu a rescisão do contrato. As construtoras não concordaram com a rescisão, o que levou o comprador a acionar a Justiça

Com relação ao montante a ser retido, o Superior Tribunal de Justiça destaca que: “ A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel... Tribunal: “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda... Processo nº 1005608-26.2018.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel

A administração estadual alegou interesse público, porque o prédio seria destinado a outra entidade... A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que contratos com prazo determinado somente podem ser rompidos pelo Poder Público mediante prévio processo administrativo... A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Mato Grosso, que recebeu permissão de usar um imóvel do estado por dez anos, mas foi notificada

do contrato... imóvel... Dessa forma, a Brasal Incorporações foi condenada a reduzir a multa por rescisão contratual de 25% para 10% do valor já pago pelo imóvel e a restituir aos autores a quantia de R$ 39.349,17

"O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos... Ao decidir, Vizzoto apontou que, na ausência de registro de contrato na matrícula do imóvel, o negócio deve ser regulado pelo CDC... O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de... Entende-se, porém, que a rescisão imotivada do contrato traz prejuízos à vendedora, que deverá administrar o imóvel e empreender novos esforços para comercializá-lo, visando a obtenção de lucros com o... Processo nº 1069663-83.2018.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel

Processo nº 1004362-35.2017.8.26.0001 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que é direito inconteste do compromissário-comprador de imóvel na planta em pedir a rescisão do contrato por insuportabilidade financeira perante o Poder Judiciário... como impostos, administração e outras, para não haver prejuízo ao alienante que não deu causa à rescisão (Apelação Cível nº 994.08.053463-2, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel

TJSP: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos... Processo nº 1000951-96.2018.8.26.0405 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Os autores justificam o presente pedido de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel alegando dificuldades financeiras. Patente a culpa dos autores-compradores na rescisão contratual