Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho em Notícias

O motorista, então, ingressou com nova reclamação, desta vez para pedir também a rescisão indireta do contrato de trabalho... Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , a rescisão indireta pode ser requerida pelo trabalhador quando há descumprimento de obrigações básicas por culpa do empregador... A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) também confirmou a rescisão indireta solicitada pelo funcionário, por considerar ilícita a conduta do empregador. A decisão foi unânime

Caso a empresa deixe de cumprir os termos inicialmente firmados no contrato de trabalho, pela falta praticada, existe a faculdade do colaborador rescindir o contrato de trabalho... O reconhecimento da rescisão indireta é via judicial e gera o direito ao colaborador ao recebimento de todas as verbas rescisórias que faria jus, caso fosse dispensado sem justa causa... É uma modalidade de rescisão por justa causa, mas por iniciativa do colaborador

reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado de empresa de comércio de alimentos do Distrito Federal... Neste ponto, o magistrado, que considerou existirem motivos para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, explicou que não há necessidade de a testemunha declarar a mesma jornada informada... O pagamento pontual do salário é obrigação fundamental derivada do contrato de trabalho

(TRT-10) a reconhecer configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho... A operadora ajuizou reclamação trabalhista para questionar a ausência dos depósitos e requerer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato... De acordo com a desembargadora, a rescisão indireta do contrato de trabalho requer o cometimento de falta grave pelo empregador, de modo a tornar inviável a continuidade da prestação dos serviços, observadas

483 , d, da CLT , que prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador... O trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, comumente, é conhecido como a justa causa aplicada ao empregador, sob a alegação de ter sido rebaixado de função... Com esses fundamentos, a 1a Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do trabalhador e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes

(TRT-10) a reconhecer configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho... A operadora ajuizou reclamação trabalhista para questionar a ausência dos depósitos e requerer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato... De acordo com a desembargadora, a rescisão indireta do contrato de trabalho requer o cometimento de falta grave pelo empregador, de modo a tornar inviável a continuidade da prestação dos serviços, observadas

Um trabalhador que alegou nunca ter tirado férias durante os mais de seis anos em que trabalhou para uma grande empresa do ramo químico conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato... Atuando como relatora, a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, explicou que a rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se quando a empresa pratica quaisquer dos casos de faltas... A relatora entendeu que os pedidos de aplicação das multas são incompatíveis com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante da revelia, pois se trata de matéria de direito

Na visão do relator, a sentença que negou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está correta... Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato... Por esses fundamentos, a Turma negou provimento recurso do reclamante, mantendo a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. ( 0001465-72.2013.5.03.0101

Rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade pela qual o empregado aplica uma justa causa no empregador, obrigando o empregador a demiti-lo, pagando todos os direitos decorrentes da demissão... Os Tribunais vêm acompanhando decisão do TST de que o não recolhimento do FGTS é falta grave o suficiente para a aplicação da Rescisão Indireta. Ementa: MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA... Descumprida a obrigação, configura-se a falta grave capitulada no art. 483 , d, da CLT , apta a ensejar a rescisão indireta requerida pelo empregado

Assim como na dispensa por justa causa, a falta do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício... Por esse motivo, requereu a rescisão indireta do contrato e, por ocasião da audiência inicial, comunicou que não mais prestaria serviços, valendo-se de prerrogativa disposta no parágrafo 3º do artigo 483... indireta do contrato de trabalho" , enfatizou o magistrado, concluindo pela configuração da hipótese estabelecida pela alínea d do artigo 483 da CLT