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Você sabe o que é rescisão indireta do contrato de trabalho?
Publicado por JANAINA ALVES PEREIRA
há 4 anos
É uma modalidade de rescisão por justa causa, mas por iniciativa do colaborador.
Caso a empresa deixe de cumprir os termos inicialmente firmados no contrato de trabalho, pela falta praticada, existe a faculdade do colaborador rescindir o contrato de trabalho.
As condutas por parte da empresa que se enquadram nesta situação também são tipificadas em lei, no artigo 483 da CLT.
O reconhecimento da rescisão indireta é via judicial e gera o direito ao colaborador ao recebimento de todas as verbas rescisórias que faria jus, caso fosse dispensado sem justa causa.
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