Responsabilidade Civil do Depositario em Notícias

Se causar danos a terceiros, agindo nessa qualidade, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado"... Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que, como previsto nos artigos 161 do Código de Processo Civil e 629 do Código Civil , a responsabilidade pela guarda e conservação... Assim, para Villas Bôas Cueva, "havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo juízo, mas não sobre as partes do

Segundo o ministro Salomão, a decisão do tribunal reconheceu a responsabilidade do depositário, retirando qualquer ônus do espólio no que diz respeito aos frutos civis advindos da penhora... Segundo o ministro, a função de administrador de bens economicamente produtivos, exercida pelo depositário judicial, está prevista nos artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil... Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou a sentença para definir que caberia ao depositário a responsabilidade pelos frutos dos bens que estavam sob sua custódia

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado... Súmula – Depositário infiel Também por unanimidade, e sob os mesmos argumentos, o Supremo rejeitou a proposta de revisão da súmula vinculante 25, que dispõe ser " ilícita a prisão do depositário infiel... casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade

e zelo com o bem depositado, na forma do art. 629 , do Código Civil :"O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence... O supermercado defendeu que não tem responsabilidade em relação ao autor, pois ele visitou o estabelecimento à serviço da empresa Abastecer Promo Eireli... Ressaltou que o supermercado possui serviço de estacionamento e que, ao deixar o veiculo no local, é configurado contrato de depósito gratuito, que gera a responsabilidade de guarda do bem

Isso porque, para não responder pelas perdas decorrentes de força maior, deve o depositário provar tais circunstâncias, a teor do art. 642 do Código Civil... Portanto, recai sobre o depositário a responsabilidade pelas perdas decorrentes das más condições do depósito, pois ele deveria zelar pela manutenção dos grãos recebidos em depósito, até a sua restituição... A 5.ª Turma entende que não se admite quebra fixa de 0,30%, devendo o percentual de quebra ser devidamente comprovado pelo depositário

Isso porque, para não responder pelas perdas decorrentes de força maior, deve o depositário provar tais circunstâncias, a teor do art. 642 do Código Civil... Portanto, recai sobre o depositário a responsabilidade pelas perdas decorrentes das más condições do depósito, pois ele deveria zelar pela manutenção dos grãos recebidos em depósito, até a sua restituição... A 5.ª Turma entende que não se admite quebra fixa de 0,30%, devendo o percentual de quebra ser devidamente comprovado pelo depositário

No caso em questão, o TRF-5 entendeu que o depositário dos bens penhorados possui vedação legal para participar da arrematação, nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil , pois, embora haja... aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (em relação aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade... A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica

dos bens penhorados possui vedação legal para participar da arrematação, nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil ( CPC ), pois, embora haja autonomia patrimonial entre as empresas, as condutas... todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade... Justiça retira possibilidade de arremate sobre produto penhorado em leilão Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a 2º Turma do STJ manteve decisão do TRF5 que enquadrou o fiel depositário

No caso em questão, o TRF5 entendeu que o depositário dos bens penhorados possui vedação legal para participar da arrematação, nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil ( CPC ), pois, embora... todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade... Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário

No caso em questão, o TRF5 entendeu que o depositário dos bens penhorados possui vedação legal para participar da arrematação, nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil ( CPC ), pois, embora... todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade... Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário