Responsabilidade Objetiva do Estabelecimento Comercial em Notícias

Com esse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Mercado Pago a ressarcir R$ 35 mil a um estabelecimento comercial... Responsabilidade objetiva A relatora, desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, destacou a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou que "as instituições financeiras respondem objetivamente... "O qual entendemos ser um direito a ser tutelado, especialmente o nome nas relações comerciais, por isto buscamos a reparação desse dano ao nome da empresa", pontuou

Este caso, distribuído sob o número 0719646-32.2023.8.07.0016 , ressalta a responsabilidade objetiva das empresas em casos de furto dentro de suas instalações, conforme o artigo 14 do Código de Defesa... Implicações Legais A decisão se fundamentou na relação consumerista entre a academia e seus alunos, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva na prestação de serviços, estipulado pelo CDC... A decisão foi unânime e representa um marco na responsabilização de estabelecimentos comerciais por falhas na segurança, especialmente em locais propensos a furtos. Autos nº 0719646-32.2023.8.07.0016

O autor contou que sofreu assalto ao se dirigir à agência para fazer o depósito do dinheiro de seu estabelecimento comercial... A juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes lembrou que, nas relações de consumo, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva... "Não se mostra razoável entender que o local destinado a atendimento não é considerado área interna para fins de responsabilidade civil", destacou Raquel

Responsabilidade objetiva Nancy Andrighi aplicou ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor , cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação... A responsabilidade objetiva – lembrou a ministra – pode ser afastada em algumas hipóteses, como nas situações de força maior ou caso fortuito, quando há o rompimento do nexo de causalidade... ser prestada pelo estabelecimento”, disse

Atapoã da Costa Feliz, justificou manter a condenação da empresa de energia para ressarcir a seguradora alegando que a responsabilidade da empresa recorrente é objetiva, só cabendo eximir de pagar os danos... Ltda, que explora o ramo de atividade de serviços de vigilância, monitoramento, comercialização de alarmes eletrônicos residenciais, comerciais e industriais e serviços de telecomunicações, formalizou... No dia 06 de maio de 2009, a região de localização da empresa segurada foi acometida por forte temporal, ocasionando descargas atmosféricas com oscilações de energia na rede elétrica no estabelecimento

A responsabilidade da credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil )... Nota-se, portanto, que a retenção de quantias oriundas da transação comercial após ter sido efetivamente aprovada é inadmissível, na medida em que viola a boa-fé objetiva... âmbito do TJSP, de rigor pontuar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, já consignou que: "Não se deve olvidar que o pagamento por meio de cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial

A autora da ação requereu indenização por danos morais e estéticos, com condenação do estabelecimento comercial ao pagamento de valor não inferior a 200 salários mínimos... Caso A autora era gerente em uma loja localizada no estabelecimento comercial e, em 14/04/2012, por volta das 17 horas, foi surpreendida por seu ex-namorado que, inconformado com o término do relacionamento... objetiva , afirmou o Juiz

Responsabilidade objetiva Nancy Andrighi aplicou ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor , cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação... A responsabilidade objetiva – lembrou a ministra – pode ser afastada em algumas hipóteses, como nas situações de força maior ou caso fortuito, quando há o rompimento do nexo de causalidade... ser prestada pelo estabelecimento”, disse

Responsabilidade objetiva Nancy Andrighi aplicou ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação... A responsabilidade objetiva – lembrou a ministra – pode ser afastada em algumas hipóteses, como nas situações de força maior ou caso fortuito, quando há o rompimento do nexo de causalidade.... ser prestada pelo estabelecimento”, disse

A parte autora alega ter ido ao estabelecimento comercial do réu, em 9/5/2014, para assistir a um show... Ao analisar o feito, a julgadora explica que "incidem, no presente caso, as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços... comercial, no dia do incidente