Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

Por este motivo, S.F.P. ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida, buscando seu automóvel de volta... apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Turma Criminal negaram provimento ao recurso de apelação interposto por S.F.P., contra decisão que indeferiu a restituição de seu automóvel

Segundo os procuradores federais, a Justiça Estadual extrapolou os limites de suas atribuições jurisdicionais, pois ela não tem competência para determinar a restituição de coisas apreendidas pelo Ibama... Os procuradores federais ressaltaram que o juiz estadual não poderia, sem qualquer fundamentação legal, e sem sequer ouvir o Ibama, determinar a restituição da embarcação apreendida, ignorando a apreensão... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, a devolução de embarcação apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em virtude de

Segundo os procuradores federais, a Justiça Estadual extrapolou os limites de suas atribuições jurisdicionais, pois ela não tem competência para determinar a restituição de coisas apreendidas pelo Ibama... Os procuradores federais ressaltaram que o juiz estadual não poderia, sem qualquer fundamentação legal, e sem sequer ouvir o Ibama, determinar a restituição da embarcação apreendida, ignorando a apreensão... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, a devolução de embarcação apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em virtude de

Ação Penal-Procedimento Sumário, Ação Penal-Procedimento Sumaríssimo, Ação Penal-Procedimento do Júri, Ação Penal Militar, Pedido de Busca e Apreensão Criminal, Sequestro, Arresto/Hipoteca Legal, Restituição de Coisa... de Coisa Apreendida, Carta Precatória Infracional, Carta Precatória Infância e Juventude e Pedido de Busca Apreensão Infracional, Medidas de Execução Socioeducativas: Apuração de Irregularidades de Entidades

DAS COISAS APREENDIDAS" Então, todos aqueles que tiveram seus rendimentos paralisados, e desejam o ressarcimento do valor investido, devem constituir advogado e pedir nos ao juiz competente, para promover... investidores de boa-fé, terão direito ao ressarcimento dos valores investidos, isto por que, conforme prevê o Código de Processo Criminal Brasileiro, previsto um capítulo específico para regulamentar "A RESTITUIÇÃO... A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República, autorizou a venda imediata das criptomoedas apreendidas na operação Kryptus, deflagrada

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A legislação estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... Por fim, ressaltaram que, no caso em questão, ainda não houve conclusão da investigação, sendo, por ora, incabível a restituição dos bens... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a restituição de bens apreendidos de proprietária dentro de um imóvel anteriormente alugado a um dos réus da “Operação Lama Asfáltica

de coisa apreendida, bem como outros procedimentos e incidentes processuais... da coisa apreendida, bem como outros procedimentos e incidentes processuais provocados pelas partes, deveriam ser objeto de cobrança de custas não previstas em lei... nesta terça-feira (10), o TJBA não pode mais exigir o pagamento prévio das custas quanto aos atos de relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa

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de coisa apreendida... de custas em alguns procedimentos e incidentes relativos a ações penais públicas, como pedidos de relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa