Retificacao de Data de Nascimento em Registro de Casamento em Notícias

erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão

saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias, como domicílio e profissão... Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de, por meio da ação de retificação de registro civil, corrigir erro nos assentos de casamento da interessada referente à sua profissão... Ressaltou, por fim, que, se, de um lado, a regra contida no art. 109 da Lei n. 6.015 /1973 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, ressalva que essa retificação somente será permitida

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - A certidão... Juíza da 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil formulado pelo apelante que pretendia corrigir sua data de nascimento... O autor apresentou certidão de batismo à f. 09, na qual consta data de nascimento divergente daquela constante em sua certidão de nascimento e demais documentos oficiais (RG, certidão casamento, CTPS)

essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Em decisão unânime, os magistrados da 3ª Turma do STJ entenderam que não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil, que serve para corrigir erros quanto a dados

erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão

erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão

erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão

erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão

erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional

Medida Provisória 776 /17, que muda a Lei de Registros Publicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento... Assim, o texto determina que o registro (assento) e a certidão de nascimento farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento... A emenda isenta os interessados do pagamento de selos e taxas se a retificação decorrer de erro imputável ao oficial ou a seus empregados