Retroatividade Lei Improbidade Administrativa em Notícias

Também pede que, ao final da ação, sejam todos condenados com base na lei de improbidade administrativa , cujas penas incluem a perda da função pública, pagamento de multa civil, restituição dos prejuízos... O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Salto de Pirapora, Joel David Haddad, contra o ex-diretor de Governo, Élio Rosa Batista... Élio Rosa Batista, então, requisitou à advogada do Município Elaine Maria França Carvalho Takahashi a elaboração de um parecer jurídico permitindo a retroatividade da isenção para alcançar as execuções

A juíza da Vara Única do Foro Distrital de Salto de Pirapora (SP) negou o pedido de afastamento do prefeito da cidade, Joel Haddad, por improbidade administrativa, assim como a indisponibilidade de seus... Um parecer jurídico da advogada do município permitiu a retroatividade da lei para que as execuções fiscais contra a família do prefeito, que já estavam em andamento, fossem anuladas... Para o MP, a lei foi feita "sob medida" para a família de Haddad, cujos imóveis totalizam 500 km² e tinham quase R$ 69 mil em impostos atrasados

Também pede que, ao final da ação, sejam todos condenados com base na lei de improbidade administrativa , cujas penas incluem a perda da função pública, pagamento de multa civil, restituição dos prejuízos... O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Salto de Pirapora, Joel David Haddad, contra o ex-diretor de Governo, Élio Rosa Batista... Élio Rosa Batista, então, requisitou à advogada do Município Elaine Maria França Carvalho Takahashi a elaboração de um parecer jurídico permitindo a retroatividade da isenção para alcançar as execuções

decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei das Licitações, confirmando, portanto, a relação de identidade entre os objetos jurídicos a serem tutelados... Em sendo assim, haveria alguma objeção para a retroatividade apenas dos conteúdos mais benfazejos da Lei Anticorrupção... da interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público, ex vi da Lei 9.784 /99, art. 2º , parágrafo único , XIII

Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal , ou da Lei de Improbidade Administrativa , pode se apresentar como candidato?, indagou o ministro Carlos Ayres Britto... deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa... Além dele, votaram contra a retroatividade da lei os ministros Celso de Mello, Março Aurélio Mello e Cezar Peluso. Março Aurélio afirmou que a lei não pode ter efeito retroativo

administrativa, entre outras... O vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino também fez avaliação semelhante sobre a validade da nova lei. “Havendo nova tipificação, não há possibilidade de retroatividade de lei penal... ilícito de agentes públicos, aumento de penas dos casos de corrupção e seu enquadramento como crime hediondo no caso de altos valores, reforma no sistema de prescrição penal, e celeridade em ações de improbidade administrativa

de Improbidade Administrativa... Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade... ” Percebe-se que a convocação do conselheiro tutelar suplente é um verdadeiro poder dever do administrador, sob pena de violar os princípios da administração pública e incorrer nas iras do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa

Pela lei do Ficha Limpa --aprovada neste ano pelo Congresso e depois sancionada pelo presidente Lula--, quem teve condenação criminal ou cível por improbidade administrativa, aplicada por órgão colegiado... Cinco dos sete ministros do TSE defenderam a retroatividade da lei do Ficha Limpa --as exceções foram o relator do caso, Marcelo Ribeiro, e o ministro Março Aurélio Mello... O TSE, ao analisar o mesmo caso na semana passada, já havia entendido que a lei vale para as eleições deste ano

O ex-prefeito Aloísio Vieira e o servidor José Silvestre Barboza foram acusados de improbidade administrativa por terem comprado equipamentos odontológicos sem licitação... Por isso, o magistrado aplicou a retroatividade da nova lei, em benefício dos acusados. Para reformar a sentença, o Ministério Público apelou

O ex-prefeito Aloísio Vieira e o servidor José Silvestre Barboza foram acusados de improbidade administrativa por terem comprado equipamentos odontológicos sem licitação... Por isso, o magistrado aplicou a retroatividade da nova lei, em benefício dos acusados. Para reformar a sentença, o Ministério Público apelou