Súmula 326 STJ. Dano Moral em Notícias

Dano moral. Configuração... Danos morais devidos. Responsabilidade objetiva... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: /sumulan 326 -do-stj"target="_blank">326/STJ. Subsistência no CPC/2015

em montante inferior não implica em sucumbência recíproca, nos termos do enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça... Ter sido absolvida ao final do processo criminal, o desembargador entendeu ter ficado claro que a prisão preventiva dela foi, de fato, irregular e gerou dano moral que merece indenização... monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixa. 6 – Nas ações em que se discute o dano moral, o valor pleiteado na exordial possui caráter estimativo, de modo que a condenação

morais ter se dado em valor menor do que o pleiteado, nos termos da Súmula nº 326 do STJ... Quanto ao pagamento dos honorários, o magistrado ressaltou que, de acordo com a citada Súmula do STJ, a mera condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado em sede... Alegou ainda que, o valor da indenização deve ser majorado, sob pena de não se reparar o dano moral sofrido pelo autor e incentivar a CEF a continuar perpetrando práticas deletérias aos consumidores que

Ele sustentou que isso seria requisito para interposição de recurso adesivo, conforme a Súmula 326 do STJ: “O arbitramento de indenização compensatória por dano moral em quantia aquém da postulada não... Em ações que cobram indenização por dano moral, o autor insatisfeito com o valor fixado pode apresentar recurso adesivo para tentar aumentá-lo... A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos repetitivos

A partir da ratio decidendi desse julgamento, infere-se que o STJ compreende a necessidade de incluir o valor da pretensão de indenização por dano moral na petição inicial... Dano moral presumido ( in re ipsa). Fixação de valor indenizatório mínimo. Art. 387 , IV do CPP . Instrução probatória específica. Desnecessidade... Com efeito, a natureza do dano moral presumido não elimina a necessidade de explicitação do montante pela parte acusadora no arrazoado inicial acusatório

em montante inferior não implica em sucumbência recíproca, nos termos do enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça... Pelo fato de L. ter sido absolvida ao final do processo criminal, o desembargador entendeu ter ficado claro que a prisão preventiva dela foi, de fato, irregular e gerou dano moral que merece indenização... monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixa. 6 - Nas ações em que se discute o dano moral, o valor pleiteado na exordial possui caráter estimativo, de modo que a condenação

em montante inferior não implica em sucumbência recíproca, nos termos do enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça... Pelo fato de L. ter sido absolvida ao final do processo criminal, o desembargador entendeu ter ficado claro que a prisão preventiva dela foi, de fato, irregular e gerou dano moral que merece indenização... monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixa. 6 Nas ações em que se discute o dano moral, o valor pleiteado na exordial possui caráter estimativo, de modo que a condenação

De mais a mais, o raciocínio disposto no entendimento do STJ, cristalizado no texto da Súmula 326, o qual assevera que 'Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado... na inicial não implica sucumbência recíproca', é inaplicável a pedidos distintos daqueles em que se discute a indenização por danos morais, na medida em que o valor arbitrado à reparação depende de diversos... E isso, na prática, transformaria as indenizações por danos morais em verdadeiras loterias, com o acolhimento de pedidos com a indicação de milhões de reais, em total descompasso com os princípios constitucionais

em montante inferior não implica em sucumbência recíproca, nos termos do enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça... Ter sido absolvida ao final do processo criminal, o desembargador entendeu ter ficado claro que a prisão preventiva dela foi, de fato, irregular e gerou dano moral que merece indenização... monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixa. 6 – Nas ações em que se discute o dano moral, o valor pleiteado na exordial possui caráter estimativo, de modo que a condenação

Danos morais devidos. Responsabilidade objetiva... Tema 882 /STJ e Tema 492/STF... Ao assim decidir, o Tribunal de origem se afastou da orientação jurisprudencial consagrada no STJ, no sentido de que "a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena