Súmula 7/stj. Valor da Causa em Notícias

Por considerar irrisório o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que correspondia a menos de 1% do valor da causa, a 3º Turma do Superior de Justiça aumentou... No caso em análise, em ação revocatória, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1,5 mil, o que correspondia a menos de 1% do valor da causa, que era de R$ 365,7 mil... Desse modo, segundo o ministro, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para majorar os honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa

Porém, ao julgar o recurso, os ministros decidiram aplicar a Súmula 7 ao caso. O ministro Felix Fischer, atual vice-presidente do STJ, foi o relator ( REsp 683.702 )... O objetivo era impedir o estabelecimento de uma" indústria do dano moral "Assim, destacava o magistrado, o STJ, em situações especialíssimas, como a de arbitramento de valores por dano moral ínfimos ou... Valor de indenização Em 2009, ao julgar um recurso, o então desembargador convocado Paulo Furtado afirmou, na Terceira Turma, que o STJ havia alguns anos começava a afastar o rigor da técnica do recurso

Martins afirmou que os valores definidos na causa são irrisórios e votou para alterar a incidência dos honorários, sugerindo que o montante estipulado fosse de 1% sobre o valor da causa, o que resultaria... Decisão O relator do recurso, ministro Humberto Martins, votou pela procedência do pedido e citou precedentes do STJ que permitem rever o valor de honorários em causas que a Fazenda Pública saiu vencida... Mas a 2ª Turma negou o recurso por maioria, pois a Súmula 7 da Corte impede esse tipo de revisão

De acordo com o artigo 292, inciso V, do código , o valor da causa na petição inicial da ação indenizatória – inclusive por dano moral – deve ser igual à reparação pretendida... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial... pressupostos subsistem e não foram superados tão só pelo fato de que o artigo 292 , inciso V , do CPC/2015 passou a exigir que o autor da demanda indique – exclusivamente para o fim de se estipular o valor da causa

Segundo os autos, o valor da causa saltou de R$ 23.112.620,21, em 1994, para R$ XXX.057.6XX,26, em valores atualizados... Súmula 7 Em ação na qual pedia a declaração de nulidade da procuração, o estado foi condenado ao pagamento de 20% do valor da causa em honorários advocatícios, verba posteriormente reduzida pelo Tribunal... Para o ministro, a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa alcançaria, em valores atualizados, a “exorbitância” de R$ 10.505.766,92, o que configura a excepcionalidade exigida

Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... rever o percentual arbitrado sobre o valor da causa, ainda que de elevado vulto econômico a demanda”, explicou o ministro... óbice na Súmula 7/STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial

rever o percentual arbitrado sobre o valor da causa, ainda que de elevado vulto econômico a demanda”, explicou... A corte fixou ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... Herman Benjamin destacou ainda o entendimento do STJ de que a revisão do critério adotado pela corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado não pode ocorrer por causa da Súmula 7

Como já havia decisão monocrática contra o pedido, ele foi multado em 1% do valor da causa por ter apresentado agravo interno e perdido de novo na 3ª Turma... incidindo na proibição da Súmula 7 da corte... “A hipótese abrange longo período de apuração dos valores devidos na condenação – 1964 até 2014 –, ou seja, 50 anos, demandando solução que se ajuste à complexidade fática da causa e às novas realidades

de execução em que o valor da causa era R$ 22,4 milhões... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 10 mil para R$ 500 mil o valor de honorários advocatícios a serem pagos pela Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda. em caso que... Pediu a aplicação da Súmula 7 que impede a revisão de provas em recurso especial e a manutenção da decisão de segundo grau que havia reduzido o valor dos honorários

A 3ª Turma do STJ, ao considerar “ irrisório o valor dos honorários de sucumbência” fixado pelo TJ de Santa Catarina - que correspondia a menos de 1% do valor da causa - aumentou a quantia a ser paga a... No caso em análise, em ação revocatória, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1,5 mil, o que correspondia a menos de 1% do valor da causa, que era de R$ 365,7 mil... De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator, “a jurisprudência do STJ considera que a revisão dos honorários em recurso especial é inviável por conta da Súmula nº 7, que impede reexame de provas