Sentença Arbitral em Notícias

A sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo... e registradores poderiam formar carta de sentença referente à sentença arbitral para efeito de ingresso nos registros públicos... arbitral como sentença judicial", como já decidido em outros autos

De acordo com a ministra relatora, Nancy Andrighi, que "a legislação brasileira adotou o sistema territorialista para definir a nacionalidade de uma sentença arbitral"... De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma sentença arbitral proveniente de procedimento requerido à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional... Essa tese foi objeto de discussão em juízo de segunda instância e os desembargadores admitiram a respeito da impossibilidade de uma sentença arbitral ser possível para o embasamento de uma ação de execução

Há ainda um outro fator a ser considerado: o país de origem da sentença arbitral... aferir a validade da sentença arbitral à luz de suas próprias leis, que em regra balizam o procedimento arbitral... III), o STJ concluiu pelo “não cabimento de homologação de sentença estrangeira arbitral suspensa ou anulada por órgão judicial do país onde a sentença arbitral foi prolatada”

O Tribunal de Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros com representação em Maringá PR, nomeou o Sr... O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário... na condição de EMPREGADO , xxxxxxxxxxxxxxxxxx Nas dependências do TJAEM, estiveram presentes as duas partes para fins de Homologação Amigável solicitando assim a assistência por parte do Tribunal Arbitral

Para o ministro, a sentença arbitral pode ser compreendida como gênero – do qual a sentença parcial e a sentença final são espécies, o que leva à conclusão de que o prazo previsto no dispositivo legal... Segundo o ministro, a prolação de sentença arbitral parcial também não apresenta incongruência alguma com o atual sistema processual brasileiro... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em medida cautelar (preparatória à ação anulatória de sentença parcial arbitral), entendeu que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença arbitral

"Logo, ao optar pela impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, o desfecho deve ser análogo ao da ação de nulidade... que resolve o mérito em relação à tese de invalidade da sentença arbitral, com potencial para fazer coisa julgada sobre esse tema", apontou Ferreira... "Em suma, a invalidação da sentença arbitral pode ser reconhecida em ação autônoma de nulidade (artigo 33, parágrafo 1º) ou pleiteada por intermédio de impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 33

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a validade da sentença arbitral para fins de habilitação do impetrante no seguro-desemprego... “A sentença arbitral não é documento hábil à homologação de rescisão de contrato de trabalho em razão dos princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidades do Direito do Trabalho”, ponderou a União... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, explicou que, nos termos do art. 31 da Lei 9.307 /96, “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores

Para os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma vez homologada a sentença arbitral estrangeira, a extinção do processo judicial nacional com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade... O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino agurmentou que de acordo com a Convenção de Nova York, da qual o Brasil é signatário, a obrigatoriedade da sentença arbitral estrangeira deve ser assegurada... A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com os artigos 18 e 31 da Lei 9.307 , significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário

limitador do direito de defesa das partes”, concluiu o ministro Noronha ao acolher o recurso da empresa de navegação e restabelecer a sentença arbitral... De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença arbitral que havia condenado empresa de guindastes ao pagamento de mais de U$ 1 milhão a sociedade do ramo... De acordo com a ação de nulidade, a empresa Liebherr Guindastes foi condenada a pagar U$ 1,3 milhão à Chaval Navegação, em sentença arbitral que tramitou no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem

A sentença arbitral registrou acordo pelo qual a Jovil pagaria à ex-empregada R$ 740,00 relativos às verbas rescisórias... "Elevar a matéria definida em sentença arbitral em nível de coisa julgada, no caso concreto, é o mesmo que negar os princípios fundamentais que notabilizam este ramo especial do direito."... No primeiro, houve a sentença e o pagamento (com cheque sem fundo); na segunda, as partes deram quitação das verbas, antes mesmo da compensação do cheque