Solicitação, Pelo Consumidor, de Cancelamento do Contrato em Notícias

Publicado por: Guerra Advocacia Uma loja de eletrônicos que não aceitou a solicitação de cancelamento de compra feita por um cliente deve indenizá-lo por danos morais... o autor fez a solicitação dentro do prazo, ou seja, a requerida deveria aceitar a devolução do aparelho celular e resolver o contrato, sem que houvesse a obrigação, por parte do cliente, de quitar com... Complementa, ainda: “Dispõe o referido artigo acerca da possibilidade do consumidor em desistir do contrato no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento do produto ou serviço, sendo certo que em

Em contestação, a Amil alegou que, pelas normas da empresa, não há possibilidade de mudança de titularidade do plano e a Fahub afirmou que o falecimento da titular leva ao cancelamento do contrato... Na solicitação, que foi negada, o esposo passaria a ser beneficiário titular e a filha continuaria sendo beneficiária dependente... ou para a administradora em relação aos dependentes, que não devem ser banidos do contrato

Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial... Por fim, o pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não exime o beneficiário do pagamento de multa rescisória, quando prevista em contrato, se a solicitação ocorrer antes da vigência... II - Efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios; O pedido de cancelamento

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor , lembra, porém, que o consumidor tem o direito de pedir, se assim desejar, o cancelamento do contrato desse tipo de serviço, SEM MULTA , e sugere às academias... Segundo os órgãos de defesa do consumidor, tanto o consumidor como os fornecedores podem decidir pelo cancelamento... O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, explica, porém, que o consumidor pode pedir o cancelamento da matrícula, sem pagamentos de multas, e até reembolso em casos específicos, como cursos de curta

Segundo o Art. 19, §§ 5º a 8º da Resolução nº 488/2007 da Anatel, em caso de cancelamento do contrato, os equipamentos envolvidos deverão ser devolvidos à operadora... Atualmente, a maioria das prestadoras de serviços quando convencionam o contrato com os consumidores, disponibilizam a opção de comodato e a de compra dos equipamentos... Os pedidos de rescisão de contrato devem ser processados de acordo com o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicação e com o previsto neste artigo. § 5º A Prestadora deve

Nos autos, não houve controvérsia acerca do cancelamento do contrato por iniciativa da autora... qual seja, ter a solicitação de cancelamento de contrato atendida em tempo razoável”... Caso contrário, estar-se-ia estimulando a ré em manter esta postura desleal com os consumidores, o que, por óbvio, não se coaduna com os princípios de proteção ao consumidor previstos na legislação pátria

Em norma definida pela Agência Nacional de Saúde – ANS, ficou determinado que a partir do dia 10 de maio de 2017 as operadoras de planos de saúde deverão cancelar o contrato logo após a solicitação do... LEIA MAIS: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/3882-comecamavaler-as-novas-regras-para-pedido-de-cancelamento-de-plano-de-saúde-2 Fonte: http://www.arealpires.com.br/noticias/novas-regras-para-cancelamento-de-planos-de-saúde... Dessa forma, fica definido que assim que o pedido de cancelamento for feito por parte do cliente, a operadora deverá informar quais são as consequências dessa solicitação e, imediatamente, realizar o cancelamento

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por intermédio da Resolução Normativa n. 412/2016 [1] , regulamentou a solicitação de cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar, e... é devida se estiver prevista em contrato; 2) Critério Temporal: Para a incidência da multa é necessário que a solicitação de cancelamento tenha ocorrido antes da vigência mínima de 12 (doze) meses, a... É lícito às operadoras que estipularam multas nos contratos, efetuarem a cobrança quando do pedido de cancelamento

Além de ampliar os meios para a solicitação do fim do contrato, o texto determina que os efeitos do cancelamento comecem a valer na data de sua solicitação pelo consumidor, independentemente de seu processamento... Também estabelece que, para pedir o cancelamento, o usuário não precisa estar em dia com os pagamentos previstos no contrato de prestação do serviço... Prevê ainda que o comprovante do pedido de cancelamento poderá ser enviado por correspondência ou meio eletrônico, a critério do consumidor

Além disso, pontuou-se que a exigência de aviso prévio para o cancelamento de plano de saúde por parte do consumidor é uma prática abusiva e, portanto, nula... de cancelamento deve ser considerada como a data de resilição do contrato, e, assim, declarou inexigível o débito das faturas referentes às competências subsequentes... Ademais, definiu que o Requerente seria responsável pelo pagamento da mensalidade apenas referente ao mês em que o plano continuou ativo e declarou que a data de envio dos documentos com a solicitação