Sumula, (Stf).repetição do Indebito em Notícias

de indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção das ações propostas antes da conclusão do julgamento... (Vide Sumula Vinculante nº 8). (Revogado pela Lei Complementar nº 128 , de 2008)... inconstitucionalidade, com efeito 'ex nunc', salvo para as ações judiciais propostas até 11.6.2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n

O colegiado deu provimento a embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, o qual – considerando a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) , que veda efeitos patrimoniais pretéritos... Por fim, Gurgel de Faria observou que, para a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, "entendimento... A empresa invocou como paradigma uma decisão da Primeira Turma que concluiu pelo direito à compensação de indébitos anteriores à impetração, desde que ainda não atingidos pela prescrição

280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ)”... não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI 3.106/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito... de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor

dobro dos valores pagos pelo titular do plano, Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pessoa cobrada em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros... Contudo, o magistrado apontou que, nos termos da Súmula 608 do STJ , os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão – como no caso dos autos – não se sujeitam ao CDC

280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ)... não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI 3.106/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito... de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor

do indébito tributário fluiria do recolhimento indevido do tributo, para reconhecer incidente o prazo de 5 anos para fins de repetição do indébito tributário, contado do termo final previsto no art. 105... Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que, sem observância da cláusula de reserva de Plenário, afastou, em decisão de Turma, a incidência da Lei Complementar 118 /2005, segundo a qual o prazo para repetição do indébito... Do que se vê, a súmula vinculante n.º 7 veio apenas a ratificar o posicionamento já adotado e pacificado pelo STF

Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Súmula 614 O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos... É um curso fundamental para quem deseja ser aprovado em concursos públicos ou deseja estar sempre atualizado com o entendimento sumulado dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE)

Eles moveram um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos... Um grupo de 18 pessoas do estado de São Paulo resolveu alegar desrespeito à Súmula 17 do Supremo Tribunal Federal. Assim, foi inaugurado mais um capítulo na novela dos precatórios... Vinculante 17 do STF"

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre... teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17... Vinculante 17 do STF

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre... teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17... Vinculante 17 do STF"