Os impactos da Lei do Superendividamento no mercado imobiliário
A lei conhecida como “Lei do Superendividamento” foi regulamentada no mês de julho, alterando o Código de Defesa do Consumidor... Ao verificar os dispositivos normativos mais a fundo e considerando que a prevenção a situações de superendividamento foi inserida como direito básico do consumidor, a orientação às empresas atuantes no... É bem verdade que a Lei do Superendividamento excluiu a possibilidade de ajuizar ações com objetivo de repactuar as dívidas decorrentes de contratos de financiamento imobiliário ou com garantia real