Tarifa de Consumo Mínimo de Água em Notícias

A proposta busca proibir a cobrança de tarifa mínima de consumo pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica... a cobrança de valor mínimo na fatura... e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares em Mato Grosso

Cadastro A tarifa social só poderá ser cobrada de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo... Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa poderão pagar valores diferenciados nas contas de água... Para a parcela de consumo de até 10 metros cúbicos de água mensais, o desconto será de 40%; para a parcela de consumo acima de 10 a até 15 metros cúbicos, o desconto será de 30%; para a parcela acima de

A tarifa social só poderá ser cobrada de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo... Com esse critério, ela acredita que a proposta contribuirá para o combate ao desperdício de água. Faixas de consumo Pelo texto aprovado, a tarifa deverá ser calculada de modo cumulativo... Para a parcela de consumo de até 10 metros cúbicos de água mensais, o desconto será de 40%; para a parcela de consumo acima de 10 a até 15 metros cúbicos, o desconto será de 30%; para a parcela acima de

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal... O STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver único hidrômetro no local... Em outra decisão, o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, demonstrou que a jurisprudência da corte foi pacificada no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado

A fornecedora de água aos condomínios edifícios comerciais e/ou residenciais, nos quais o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades... Assim, se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada

A proposta que cria a tarifa social de água e esgoto, com descontos inversamente proporcionais ao consumo, para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, está na pauta da reunião da Comissão... O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que considerou a proposta como um estímulo ao consumo consciente da água... social de água e esgoto já é adotada em alguns estados e municípios

A empresa pediu o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor... Para ele, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu... Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal... O STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver único hidrômetro no local... Em outra decisão, o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, demonstrou que a jurisprudência da corte foi pacificada no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal... O STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver único hidrômetro no local... Em outra decisão, o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, demonstrou que a jurisprudência da corte foi pacificada no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado

O Projeto de Lei do Senado 505/2013 prevê descontos inversamente proporcionais ao consumo para famílias com renda per capta de até meio salário mínimo... O projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que considerou a proposta um estímulo ao consumo consciente da água... Está na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da quarta-feira (24) a proposta que cria a tarifa social de água e esgoto