Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.884 /1994, art. 54 , caput e §§ 2º e 3º ############################################################################################################ TERCEIRA... Informativo nº 762 7 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo de justiça, Rel... dois parágrafos da petição inicial que não são suficientes para explicar a razão pela qual não tinha conhecimento desse documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase

ENUNCIADO 3 — O requerimento fundamentado do advogado do vulnerável pela oitiva da Defensoria Pública como custos vulnerabilis não prejudica e nem desprestigia sua atividade de representante postulatório... ENUNCIADO 6 — No Direito Processual Penal, como mecanismo de reequilíbrio da relação Estado-cidadão, a Defensoria Pública custos vulnerabilis realiza intervenção pró-defesa, como Estado Defensor, sob pena... ENUNCIADO 11 — Nas demandas repetitivas tributárias, considerando-se a vulnerabilidade do contribuinte face ao Estado Tributador, que legisla, aplica a norma e julga, a intervenção custos vulnerabilis

NÃO CABIMENTO.(...) 3... até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/8/2023, DJe 25/8/2023

base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 , sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência recursal da Corte... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 3) É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 30/05/2019 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais

Dessa forma, ou se aplica subsidiariamente a supracitada Lei Complementar n. 76 /1993, a qual assegura o Direito de Extensão, ou se aplica a previsão do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, que prevê somente que... Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... seguia seu curso para a fase subsequente, de alegações finais, cuja intimação fazia-se pela via editalícia apenas e tão somente nos casos em que a autoridade julgadora estivesse compelida a manter ou

Contrariedade ao art. 155 do CPP configurada. 7... inquisitorial. 3... Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri

(arts. 7º , VII , e 79 , da Lei n. 9.610 /1998 e 2º da Convenção de Berna)... O STJ aplica essa orientação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata , o termo... São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença

ser detraído, porque o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus. 3... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3... Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica

Assim, é irrelevante a informação de que o servidor teve cessado seu vínculo com a Administração antes do pedido de aposentadoria, sob pena de violação, a um só tempo, o art. 5º , XXXVI , da CF e 3º da... Precedentes. 3... A propósito, a Terceira Turma, em precedente de Relatoria do e. Min

Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena. Readequadas as penas-base impostas a quatro dos réus. 11... No caso em tela constato a existência de omissão em relação ao decido no AResp 1925104/PR. 3... Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min