Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara
O reclamante havia pedido também a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais, alegando a integração ao salário do vale-transporte pago em dinheiro... Ele ressaltou que a Lei 7.418 /1985, que instituiu o benefício do vale-transporte, em seu artigo 2º "consagrou a ausência de natureza remuneratória do vale-transporte", e, no caso, uma vez que a empresa... O acórdão lembrou ainda que o Decreto 4.840 /2003, que dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento, reconheceu expressamente no inciso IX do parágrafo 1º do artigo 2º que "o vale-transporte