Vale Transporte. Diferenças em Notícias

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  • Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara

    O reclamante havia pedido também a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais, alegando a integração ao salário do vale-transporte pago em dinheiro... Ele ressaltou que a Lei 7.418 /1985, que instituiu o benefício do vale-transporte, em seu artigo 2º "consagrou a ausência de natureza remuneratória do vale-transporte", e, no caso, uma vez que a empresa... O acórdão lembrou ainda que o Decreto 4.840 /2003, que dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento, reconheceu expressamente no inciso IX do parágrafo 1º do artigo 2º que "o vale-transporte
  • Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara

    Notícias24/06/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O reclamante havia pedido também a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais, alegando a integração ao salário do vale-transporte pago em dinheiro... Ele ressaltou que a Lei 7.418 /1985, que instituiu o benefício do vale-transporte, em seu artigo 2º "consagrou a ausência de natureza remuneratória do vale-transporte", e, no caso, uma vez que a empresa... O acórdão lembrou ainda que o Decreto 4.840 /2003, que dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento, reconheceu expressamente no inciso IX do parágrafo 1º do artigo 2º que "o vale-transporte
  • TJ-SP suspende limite a vale-transporte para filiados de sindicato

    Notícias19/09/2019Consultor Jurídico
    "Ao promover diferença no tratamento dado ao número de embargues nos ônibus para os usuários de vale-transporte, destarte, os distinguindo dos usuários comuns, o Poder Concedente por decreto disciplinador... acabou por promover aumento de gastos de transporte aos usuários do sistema de vale-transporte, em detrimento dos empregados e dos empregadores", afirmou o relator, lembrando que os usuários de vale-transporte... No voto, o relator afirmou que a distinção promovida pelo decreto municipal não encontra abrigo na lei que instituiu o vale-transporte (Lei Federal nº 7.418 /85)
  • Restaurante que não comprovou documentalmente o pagamento de vale-transporte é condenado a indenizar ex-empregada.

    Notícias22/05/2019GALLIASSI SOCIEDADE DE ADVOCACIA
    Assim, a autora deverá receber indenização equivalente a dois vales-transporte por dia de trabalho, ao custo unitário de R$ 4,60... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um restaurante de Porto Alegre a pagar a uma ex-empregada valores referentes ao vale-transporte... A autora recorreu ao TRT-RS, alegando que, embora o desconto referente ao vale-transporte apareça nos contracheques, ela não recebeu devidamente a parcela
  • Restaurante que não comprovou documentalmente o pagamento de vale-transporte é condenado a indenizar ex-empregada

    Notícias23/05/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Assim, a autora deverá receber indenização equivalente a dois vales-transporte por dia de trabalho, ao custo unitário de R$ 4,60... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um restaurante de Porto Alegre a pagar a uma ex-empregada valores referentes ao vale-transporte... A autora recorreu ao TRT-RS, alegando que, embora o desconto referente ao vale-transporte apareça nos contracheques, ela não recebeu devidamente a parcela
  • Restaurante que não comprovou documentalmente o pagamento de vale-transporte é condenado a indenizar ex-empregada

    Notícias24/06/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Assim, a autora deverá receber indenização equivalente a dois vales-transportes por dia de trabalho, ao custo unitário de 4 reais e 60 centavos... A autora recorreu ao TRT-RS, alegando que, embora o desconto referente ao vale-transporte apareça nos contracheques, ela não recebeu devidamente a parcela... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) condenou um restaurante de Porto Alegre a pagar a uma ex-empregada valores referentes ao vale-transporte
  • STJ permite tarifa mais alta para vale-transporte em SP até julgamento de ações

    Notícias17/06/2019Consultor Jurídico
    Argumentou, entre outras coisas, que não há paridade entre os usuários do bilhete único comum e do vale-transporte, sendo o reajuste do valor do ônibus suportado pelo próprio usuário, e o do vale-transporte... O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido do município de São Paulo para cassar 19 liminares e permitir a cobrança diferenciada do vale-transporte na... As liminares foram proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para suspender os efeitos da Portaria 189/2018, que determinou a cobrança de tarifa de vale-transporte em valor mais alto (R$ 4,57) que
  • Parcelamento do salário dos servidores foi debatido ao vivo com deputados

    Nem o vale transporte o governo pagou. E critica os professores por fazerem greve... Mas Sartori não garante sequer o vale transporte para as professoras e professores se deslocarem até a escola” afirmou Tarcisio Zimmermann... O deputado Zé Nunes fez questão de responder a questionamentos dos internautas que se referiram as diferenças entre a gestão de Tarso e Sartori
  • TST edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC

    Notícias02/06/2016Márcio Balduchi
    Vale-transporte. Ônus da prova... É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Súmula 461. FGTS. Diferenças... Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial
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