Validade do Contrato de Compra e Venda Ainda Que Não Registrado em Notícias

Tem validade, mas a validade do contrato de gaveta se restringe as partes envolvidas no contrato, ou seja, o contrato não é público como quando é feito em cartório com a Escritura Pública de Compra e Venda... Em alguns cartórios é permitido a averbação do contrato de gaveta na matrícula do imóvel, mas é importante saber que essa averbação não substitui a lavratura da escritura pública de compra e venda no cartório... O contrato de gaveta registrado em cartório vale mais

Entretanto, “a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença”... Esclareceu que “é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado”... no cartório de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato

Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda... bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos

Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda... bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos

O fato de ter sido celebrado o contrato de compra e venda já é suficiente para transferir a propriedade do bem imóvel? NÃO... No Brasil, adota-se o sistema romano, segundo o qual o contrato de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade da coisa... Forma do contrato de compra e venda. A compra e venda de bens IMÓVEIS pode ser feita por meio de contrato particular ou é necessária escritura pública

O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários... Compra e venda de automóvel. Contrato de arrendamento mercantil assumido pelo comprador. Contrato de gaveta. Validade entre as partes. Dever de cumprimento da obrigação pactuada... COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSUMIDO PELO COMPRADOR. CONTRATO DE GAVETA . VALIDADE ENTRE AS PARTES. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA

Entretanto, a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença... Esclareceu que é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado... no cartório de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato

Entretanto, a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença... Esclareceu que é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado... no cartório de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato

Assim, é garantida ao comprador, munido de contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado junto ao RGI, a legitimidade para opor embargos de terceiro, no caso de constrição judicial sobre... Recentemente o STJ se manifestou no sentido de reconhecer a legitimidade do comprador, detentor de “contrato de gaveta”, para fins de opor embargos de terceiro e, assim, discutir a validade da penhora... e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”

O contrato de compra e venda de veículo celebrado em espanhol no Paraguai pode servir de prova da prática do golpe do seguro mesmo que não esteja traduzido... Prova e negócio No STJ, o segurado reclamou do fato de o documento não ter sido registrado nem traduzido. Por isso, não poderia servir como prova da compra e venda anterior ao furto alegado... Com isto, se a ausência de tradução do instrumento de compra e venda estrangeiro não compromete a sua compreensão, não há porque concretizar a consequência da regra que a impõe, desconsiderando, sem motivo