Valor da Causa em Ação sem Proveito Economico Imediato em Notícias

Já o § 8º preceitua que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... No caso de ações coletivas, o tema se mostra ainda mais sensível, porquanto não raras vezes o proveito econômico da demanda não está vinculado a benefícios patrimoniais diretos ou imediatos, mas, sim... Tema: Ação popular. Especificidades. Caso concreto. Mensuração do proveito econômico. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade

Assim, não se tem condenação, nem proveito econômico imediato ou valor da causa aptos a dar legítimo respaldo à aplicação das bases de cálculo previstas, respectivamente, no citado § 2º do art. 85 do CPC... de 2015 , ou seja: 1º) o "valor da condenação"; 2º) o valor "do proveito econômico obtido"; e 3º) "valor atualizado da causa"... da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ora assentam o § 8º do mesmo artigo, o qual trata a respeito das hipóteses de arbitramento de tal verba por equidade

entre 30%, 65% e até 100% do proveito econômico a ser auferido pelos clientes ou seja, do valor final a ser recebido caso vençam a disputa judicial... A Justiça acatou o entendimento de que honorários advocatícios superiores a 20% dos proveitos auferidos pelos clientes nas causas dos Juizados Especiais são abusivos... Os cidadãos que se sentirem lesados por cobrança dos honorários superiores aos 20% podem pleitear a execução individual da ação coletiva, a fim de buscar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente

entre 30%, 65% e até 100% do proveito econômico a ser auferido pelos clientes ou seja, do valor final a ser recebido caso vençam a disputa judicial... A Justiça acatou o entendimento de que honorários advocatícios superiores a 20% dos proveitos auferidos pelos clientes nas causas dos Juizados Especiais são abusivos... Os cidadãos que se sentirem lesados por cobrança dos honorários superiores aos 20% podem pleitear a execução individual da ação coletiva, a fim de buscar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente

entre 30%, 65% e até 100% do proveito econômico a ser auferido pelos clientes – ou seja, do valor final a ser recebido caso vençam a disputa judicial... A Justiça acatou o entendimento de que honorários advocatícios superiores a 20% dos proveitos auferidos pelos clientes nas causas dos Juizados Especiais são abusivos... Os cidadãos que se sentirem lesados por cobrança dos honorários superiores aos 20% podem pleitear a execução individual da ação coletiva, a fim de buscar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente

Apenas na hipótese de não haver condenação, é que se cogita do proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, passa-se a considerar o valor atualizado da causa como... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)"... Alteração para proveito econômico. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada

ou seja, o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido pelo autor da ação... Disse que neste caso deve-se aplicar o disposto no artigo 258 do Código de Processo Civil ( CPC ), que prevê que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato... Salientou ainda que a referida lei, apesar de elencar os requisitos para o ajuizamento da ação, não indica expressamente o valor a ser atribuído à causa

ou seja, o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido pelo autor da ação... Disse que neste caso deve-se aplicar o disposto no artigo 258 do Código de Processo Civil ( CPC ), que prevê que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato... Salientou ainda que a referida lei, apesar de elencar os requisitos para o ajuizamento da ação, não indica expressamente o valor a ser atribuído à causa

Porém, nas causas contra a Fazenda Pública será aplicada tabela específica, com percentuais decrescentes a depender do valor da condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do salário... Para as causas milionárias, o juiz poderá fixar percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos... o valor atualizado da causa

da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”... Várias ações foram lideradas pela entidade no sentido de que não haja depreciação dos valores que são devidos ao advogado e, principalmente, que se cumpra os percentuais determinados pela lei... Da mesma forma, Renato Caixeta de Oliveira e Marco Alexandre da Silva Stramandinoli tiveram seus honorários originais fixados, respectivamente, em 0,33% e 2,5% dos valores de suas causas