Valor da Causa nas Ações de Despejo com Cobrança em Notícias

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  • Locatário pode ser condenado a pagar alugueis vencidos após término do contrato

    Notícias23/11/2018Dra Lorena Lucena Tôrres
    Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á... e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; [2] Art. 575... Desta forma, a locatária entra com uma ação renovatória de contrato e os locadores com uma ação de despejo por denúncia vazia. - Assim, a ação de despejo foi acatada e a locatária foi notificada do término
  • Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

    Notícias27/04/2009JurisWay
    Com base no artigo 18 do Código de Processo Civil , o magistrado condenou a agravante ao pagamento de multa no valor de 1 % sobre o valor da causa... O relator alertou para o entendimento doutrinário de que na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis é a principal e, em caso de recurso, não terá efeito suspensivo... A Lei nº 8.245 /91, em seu artigo 63 , § 1º , alínea b, prevê que, em caso de julgamento procedente de ação de despejo, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação voluntária
  • Juizado Itinerante permanece no Grajaú

    Notícias30/01/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
    Entre as causas mais comuns levadas à unidade estão ações sobre direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio e execução de títulos (cheques... A condição é que o valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Se for menor que 20 salários mínimos, o interessado não precisa ir acompanhado de advogado
  • Assistidos da DPE-TO conseguem sentenças favoráveis em Ações de Cobrança no Juizado Cível

    Notícias06/07/2016Defensoria Pública de Tocantins
    Causas pequenas no valor máximo de 40 salários míninos, como ações de cobrança, são manejadas no JEC - Juizado Especial Cível pela Defensoria Pública em Araguaína com boa resolução para os Assistidos... Outra ação ajuizada no JEC foi do Assistido W.P.S., que apresentou demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguel, pois o inquilino deixou de pagar dois meses de aluguel, água e energia, totalizando... Após o ajuizamento da Ação de Cobrança, a empresa requerida fez uma contraproposta menor, justificada pela execução parcial da manutenção dos equipamentos, e o Assistido teve êxito em sua demanda, apesar
  • Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão do aluguel, diz STJ

    Notícias29/01/2021Tatiane Cadorin
    Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/01/2019... Já a ação de despejo foi proposta em 2015... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL
  • Juizado Itinerante do TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira e na próxima segunda-feira

    O Juizado, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências
  • Juizado Itinerante do TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira, 5/10

    O Juizado recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Vale ressaltar, que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências
  • CNJ - Juizados Especiais oferecem meio mais rápido para resolver conflitos

    Cobranças de dívidas de condomínio, ressarcimento por danos cometidos em acidentes de trânsito e ações de despejo para uso próprio do imóvel são apenas alguns exemplos dos conflitos cotidianos que podem... Na esfera federal, o valor-limite das causas com que os Juizados Especiais Cíveis trabalham é um pouco superior - 60 salários-mínimos... Pessoas físicas, microempresas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedades de crédito podem procurar um Juizado Especial Cível para mover ação que envolva valores de até
  • Juizado Itinerante altera local de atendimento de Taguatinga para o Paranoá hoje

    O Juizado Itinerante recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências
  • TJSP - Judiciário celebra 20 anos da Lei Nº 9.099/95

    Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, tais como ações de despejo... de despejo para uso próprio, arrendamento rural e de parceria agrícola, possessórias sobre bens imóveis, cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, ressarcimento por danos em prédio... urbano ou rústico, ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, cobrança de seguro relativo a danos causados em acidente de veículo e cobrança de honorários de profissionais liberais
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