Valor da Causa nas Ações de Despejo com Cobrança em Notícias

Decisão atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que entendera que o valor da causa, em ações de despejo c/ cobrança, deve corresponder à soma... A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem a muita discussão e dúvidas aos mais diversos operadores do direito... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1

Decisão atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que entendera que o valor da causa, em ações de despejo c/ cobrança, deve corresponder à soma... A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem a muita discussão e dúvidas aos mais diversos operadores do direito... AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1

No TJ, em suas razões de agravo, a empresa asseverou que não cumulara o pedido de despejo com o de cobrança de alugueis, de sorte que o valor da causa deveria corresponder à anuidade do aluguel à época... O desembargador Roberto Barros, do TJ/AC, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que havia determinado que o valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento fosse arbitrado de acordo... O magistrado ressaltou que, apesar do CPC dispor sobre os critérios para a atribuição do valor dado à causa no art. 259 e incisos, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, o inciso III do

de veículo terrestre, cobrança de seguro ou cobrança de honorários profissionais o único critério analisado é o material, sendo irrelevante o valor da causa... A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br ) Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial... Por conseguinte, de acordo com o critério material, são cabíveis perante os Juizados, as ações previstas no art. 275 , II do CPC , as ações de despejo para uso próprio e as execuções dos seus próprios

Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... da causa, na forma da cláusula XV do contrato... pagamento do débito vencido e que se vencer até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa prevista na cláusula penal XVI, custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa

Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... da causa, na forma da cláusula XV do contrato... pagamento do débito vencido e que se vencer até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa prevista na cláusula penal XVI, custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa

a respeito da fixação do juízo universal para os casos de recuperação judicial”, o que, sob outro ângulo, também legitima o entendimento da inexistência de vis atractiva no tocante a ações de despejo dirigidas... como o juízo natural para as causas objetivadas... A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos”

Feita a substituição do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê... ela quem a forçou a contratar um advogado para se defender na ação de despejo... Na origem do caso, uma livraria em recuperação judicial ingressou com ação de despejo contra uma cafeteria, a qual alegou sua ilegitimidade

Feita a substituição do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê... ela quem a forçou a contratar um advogado para se defender na ação de despejo... Na origem do caso, uma livraria em recuperação judicial ingressou com ação de despejo contra uma cafeteria, a qual alegou sua ilegitimidade

Com base no artigo 18 do Código de Processo Civil , o magistrado condenou a agravante ao pagamento de multa no valor de 1 % sobre o valor da causa... O relator alertou para o entendimento doutrinário de que na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis é a principal e, em caso de recurso, não terá efeito suspensivo... A Lei nº 8.245 /91, em seu artigo 63 , § 1º , alínea b, prevê que, em caso de julgamento procedente de ação de despejo, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação voluntária