Valor da Causa Ação de Despejo em Notícias

O magistrado ressaltou que, apesar do CPC dispor sobre os critérios para a atribuição do valor dado à causa no art. 259 e incisos, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, o inciso III do artigo 58 da lei de locações traz disposições próprias quanto à fixação do valor da causa, correspondendo nestes casos, a doze vezes o valor do aluguel vigente.... No TJ, em suas razões de agravo, a empresa asseverou que não cumulara o pedido de despejo com o de cobrança de alugueis, de sorte que o valor da causa deveria corresponder à anuidade do aluguel à época... O desembargador Roberto Barros, do TJ/AC, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que havia determinado que o valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento fosse arbitrado de acordo

DO VALOR DA CAUSA Dá- se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Nestes termos, Pede- se Deferimento. Juazeiro do Norte, dia/mês/ano Advogado (a) – OAB nº... procuração anexada, com endereço profissional situado à (Rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO... e o despejo da ré, cumulado com o pagamento dos valores referentes aos aluguéis em atraso; A citação da ré apresentar contestação em um prazo de 15 dias; A condenação da requerida em honorários advocatícios

A autora arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É o voto... na Lei nº 8.245 /1991 (artigo 5º), a ação adequada para retomar a posse do imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo: "Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação... Na situação narrada no recurso, como fora proposta uma ação de imissão na posse em vez da ação de despejo, o STJ acolheu o recurso da parte e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, veja: 5

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... das duas causas, sendo que a ação de despejo (12 vezes o valor do aluguel) e a ação de cobrança (o valor do débito) — art. 259, II do CPC”, o que vem sendo aplicado, conforme recentíssimo julgado: “AGRAVO... Decisão atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que entendera que o valor da causa, em ações de despejo c/ cobrança, deve corresponder à soma

O motivo do despejo é a falta de pagamento do aluguel. O valor da causa é de R$ 888 mil - que corresponde ao valor de uma anuidade, mais o implemento da multa contratual por atraso... Os autores da ação de despejo são Jorge Zugaib, Maria Eurides Zugaib e a empresa MZ Agropastoril E Comércio Ltda, proprietários do imóvel... O juiz da 28ª Vara Cível de São Paulo determinou na sexta-feira (20) a citação do médico Roger Abdelmassih, ou de seus eventuais sócios da clínica de andrologia, para responderem a uma ação de despejo

A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos”... Trata-se de hipótese em que se processava ação de despejo contra sociedade empresária submetida ao regime de recuperação judicial, tendo o juízo do despejo determinado o prosseguimento do feito, intimando-se... como o juízo natural para as causas objetivadas

AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... das duas causas, sendo que a ação de despejo (12 vezes o valor do aluguel) e a ação de cobrança (o valor do débito) art. 259 , II do CPC , o que vem sendo aplicado, conforme recentíssimo julgado: AGRAVO... Decisão atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que entendera que o valor da causa, em ações de despejo c/ cobrança, deve corresponder à soma

Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... da causa, na forma da cláusula XV do contrato... pagamento do débito vencido e que se vencer até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa prevista na cláusula penal XVI, custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa

Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... da causa, na forma da cláusula XV do contrato... pagamento do débito vencido e que se vencer até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa prevista na cláusula penal XVI, custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa

ela quem a forçou a contratar um advogado para se defender na ação de despejo... Na origem do caso, uma livraria em recuperação judicial ingressou com ação de despejo contra uma cafeteria, a qual alegou sua ilegitimidade... Feita a substituição do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê