Valor da Causa Despejo em Notícias

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  • Lei de locações deve ser considerada para cálculo de valor da causa em ação de despejo

    Notícias25/03/2015Danielli Xavier Freitas
    No TJ, em suas razões de agravo, a empresa asseverou que não cumulara o pedido de despejo com o de cobrança de alugueis, de sorte que o valor da causa deveria corresponder à anuidade do aluguel à época... O desembargador Roberto Barros, do TJ/AC, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que havia determinado que o valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento fosse arbitrado de acordo... O magistrado ressaltou que, apesar do CPC dispor sobre os critérios para a atribuição do valor dado à causa no art. 259 e incisos, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, o inciso III do
  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    Notícias12/02/2014Tania Lucia
    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... A contrario sensu, a corrente favorável ao valor da causa correspondente aos doze meses de aluguel escora-se na própria Lei de Locação, que, ao mesmo tempo em que prevê o valor da causa, faculta a cumulação... Decisão atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que entendera que o valor da causa, em ações de despejo c/ cobrança, deve corresponder à soma
  • Modelo de Ação de Despejo.

    Notícias12/08/2020Gleyd Anny
    DO VALOR DA CAUSA Dá- se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Nestes termos, Pede- se Deferimento. Juazeiro do Norte, dia/mês/ano Advogado (a) – OAB nº... O valor do aluguel é de R$ 1.000,00 (mil reais), porém como a requerida fez algumas reformas no espaço locado, negociou este valor com o requerente passando a ser cobrado o aluguel no valor de R$ 500,00... O artigo 9º, II da lei supracitada fala do despejo relacionado a infrações legais ou contratuais o que ajusta- se completamente com a atual situação da ré
  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    Notícias26/01/2013Consultor Jurídico
    AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... A contrario sensu, a corrente favorável ao valor da causa correspondente aos doze meses de aluguel escora-se na própria Lei de Locação, que, ao mesmo tempo em que prevê o valor da causa, faculta a cumulação... Decisão atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que entendera que o valor da causa, em ações de despejo c/ cobrança, deve corresponder à soma
  • Justiça determina despejo do Hospital PAPI

    Notícias08/12/2016Âmbito Jurídico
    da causa, na forma da cláusula XV do contrato... pagamento do débito vencido e que se vencer até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa prevista na cláusula penal XVI, custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa... Afonso Pena, 808, Tirol, na Capital, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório
  • Justiça determina despejo do Hospital PAPI

    Notícias12/12/2016Direito Legal
    da causa, na forma da cláusula XV do contrato... pagamento do débito vencido e que se vencer até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa prevista na cláusula penal XVI, custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa... Afonso Pena, 808, Tirol, na Capital, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório
  • Ação de despejo é a ação correta para retirar inquilino de imóvel arrematado em leilão

    Notícias22/09/2022Rafael Rocha Filho
    A autora arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É o voto... da demanda e, como essas ações tem o valor do imóvel, esses custos alcançam um valor expressivo, facilmente chegando a 50 mil reais... : "Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ."
  • Trabalhador que mentiu em processo é condenado por má-fé

    Notícias18/03/2024Paulo Kubota
    Com base nessas constatações, a magistrada impôs ao ex-empregado a multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa, valor este que será revertido para a empresa... (Imagem: Freepik) Além disso, a alegação de despejo por falta de pagamento de aluguel devido à não recepção de salários também foi refutada... Documentos apresentados mostraram que o despejo se deu por atrasos nos pagamentos iniciados bem antes de o autor iniciar seu emprego na MRV, descreditando a versão dos fatos apresentada por ele
  • Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais

    Notícias21/08/2023Ponto Jurídico
    Feita a substituição do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê... Na origem do caso, uma livraria em recuperação judicial ingressou com ação de despejo contra uma cafeteria, a qual alegou sua ilegitimidade... eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como ré, além de pagar ao advogado dela os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz; porém, no conceito de "despesas", não se inclui o valor
  • Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais

    Notícias21/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Feita a substituição do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê... Na origem do caso, uma livraria em recuperação judicial ingressou com ação de despejo contra uma cafeteria, a qual alegou sua ilegitimidade... eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como ré, além de pagar ao advogado dela os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz; porém, no conceito de "despesas", não se inclui o valor
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