Vencimentos e Vantagens do Servidor Público em Notícias

Súmula 378 e os direitos O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da súmula 378, determina que “o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos... O desvio de função, acontece quando um servidor público passa a exercer outras atribuições que não aquelas do cargo no qual foi empossado originalmente... Auxílio Judicial Na prática, nenhum servidor público é obrigado a aceitar o desvio de função, ou seja, não possui obrigações de exercer nenhum serviço que não aquele do cargo investido

Aplicando previsão da Lei nº 10.098 /94, o Colegiado reconheceu que servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e demais vantagens do seu cargo de origem... Em fevereiro de 2006, seguindo parecer da PGE, a Administração passou a desvincular os vencimentos dos servidores readaptados do padrão pago aos cargos de origem... Previsão legal A Desembargadora Matilde Chabar Maia destacou que a readaptação não pode acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens relativas

Aplicando previsão da Lei nº 10.098 /94, o Colegiado reconheceu que servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e demais vantagens do seu cargo de origem... Em fevereiro de 2006, seguindo parecer da PGE, a Administração passou a desvincular os vencimentos dos servidores readaptados do padrão pago aos cargos de origem... Previsão legal A Desembargadora Matilde Chabar Maia destacou que a readaptação não pode acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens relativas

nos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, como se estivesse nesse exercício. · Proibição de ser relotado ou removido de ofício · O servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício para localidade... Eleições à caminho, vamos entender sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo. 1) Quais as regras para o afastamento do emprego, cargo ou função do servidor público... Proibições São proibidas aos agentes públicos as seguintes condutas em relação a servidores públicos: - Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal

Para concluir o voto, o magistrado citou julgados do TRF1 no sentido de que cabe ao candidato servidor a opção de receber a bolsa ou continuar recebendo os vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo... Em seu voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves Cunha, destacou que a participação de servidor público em curso de formação mesmo que em estágio probatório, está garantido no disposto do... Servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem o direito de afastar-se do exercício do cargo para participar de curso de formação para provimento de cargo público, sem prejuízo de sua remuneração

Aplicando previsão da Lei nº 10.098 /94, o Colegiado reconheceu que servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e demais vantagens do seu cargo de origem... Em fevereiro de 2006, seguindo parecer da PGE, a Administração passou a desvincular os vencimentos dos servidores readaptados do padrão pago aos cargos de origem... Previsão legal A Desembargadora Matilde Chabar Maia destacou que a readaptação não pode acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens relativas

A integralidade da remuneração no afastamento do servidor público para as eleições tem previsão nos arts. 1º e 2º Lei Complementar da LC ar 64 /1990, que dispõe o direito do servidor público a perceber... Públicos Municipais, remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias” Daí que o conceito de remuneração na legislação municipal incluiu as vantagens... O servidor público da Guarda Municipal de Toledo, Paraná, tem direito de receber adicional de risco e adicional noturno no período de afastamento para concorrer a cargo eletivo

É por esta razão que reconhecida a ilegalidade do ato de demissão, deve ser reconduzido ao cargo o servidor público, com o pagamento integral de vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado... É o que a doutrina denomina de reintegração , ou seja, a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado... Por oportuno, distingui-se o instituto da reintegração do instituto da recondução , em que o servidor público estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório

assegurado o direito de receber os vencimentos e vantagens que deixou de perceber no período... É de três anos o prazo do estágio probatório para que o servidor público adquira estabilidade... Na decisão, o relator, juiz federal convocado Ciro Arapiraca, explicou que o estágio probatório é o período de tempo no qual a Administração Pública verifica o cumprimento pelo servidor público em exercício

O advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor Público e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, em entrevista ao programa “Repercussão Geral”, da Rádio Justiça, trata da decisão... do STF — com repercussão geral — que considera não haver dano à intimidade do servidor a divulgação do seu vencimento e das vantagens que recebe juntamente com o seu nome... e as vantagens do servidor”, comenta Cassel. --- Com informações do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados