Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

Na decisão, o desembargador Silvestrin apontou violação ao artigo 477 da CLT , que assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada o acompanhamento assistencial de sindicato... A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011... Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade

Na decisão, o desembargador Silvestrin apontou violação ao artigo 477 da CLT , que assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada o acompanhamento assistencial de sindicato... A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011... Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade

Na decisão, o desembargador Silvestrin apontou violação ao artigo 477 da CLT , que assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada o acompanhamento assistencial de sindicato... A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011... Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade

Na decisão, o desembargador Silvestrin apontou violação ao artigo 477 da CLT , que assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada o acompanhamento assistencial de sindicato... A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011... Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade

Na decisão, o desembargador Silvestrin apontou violação ao artigo 477 da CLT , que assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada o acompanhamento assistencial de sindicato... A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011... Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade

do artigo 477 da CLT e multa de 40% do FGTS... Após o término das parcelas mensais mencionadas, a Sapatos assumiu o compromisso de pagar a multa referente ao artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), no valor de um mês de salário, que... Ao realizar o pedido de mediação, a Sapatos informou que as demissões foram motivadas por crise econômica

Segundo explicou o relator, juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , determina que, para a validade do pedido de demissão, é imprescindível que o empregado seja... "A ausência da assistência sindical torna inválido o pedido de demissão, por incidência direta do disposto no artigo 9º da CLT... Acompanhando o relator, a turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS

do art. 477 , § 8º , CLT , no importe de um salário contratual (Súmula nº 30, TRT/1ªRegião)... previstas nos artigos 467 7 e 477 7 da CLT T, além de horas intervalares e indenização por danos morais... com a condenação da Reclamada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias e da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez

Acompanhando o voto do relator, a Turma decidiu que o pedido de demissão é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 9º e 500 da CLT , reconhecendo a dispensa sem justa causa e a estabilidade provisória... "A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477 , parágrafo 1º , do mesmo estatuto legal" , completou o magistrado... salariais e obrigações rescisórias, como FGTS, multa de 40% e fornecimento de guias de seguro desemprego

Acompanhando o voto do relator, a Turma decidiu que o pedido de demissão é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 9º e 500 da CLT , reconhecendo a dispensa sem justa causa e a estabilidade provisória... "A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477 , parágrafo 1º , do mesmo estatuto legal", completou o magistrado... É o que diz o artigo 500 da CLT