Área Não Edificável em Notícias

não edificável de 60 metros... instalação de moradias no local diante da sua extrema proximidade da zona industrial, especialmente das engarrafadoras de GLP, separadas apenas pela linha de transmissão que existe no local, ou seja, por uma área não edificável... “É necessário que seja previsto o crescimento urbano e que sejam reservadas áreas para isso. Estamos aprendendo que risco nós prevenimos e não minimizamos”, lembrou

O proprietário de um terreno qualificado como não edificável está privado de construir nele, mas não perde a propriedade do bem... Decisão proferida em 03/12/2020 REsp nº 1667842 – SC O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser prejudicado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em legislação... Não há metragem mínima de lote para se exercer o direito à usucapião

Esta última, dá o caráter de cidade-parque a Brasília e é área não edificável... não edificável da cidade... distrital de patrimônio cultural da humanidade, o Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) propôs ação civil pública para coibir a implantação do Setor Noroeste, que está sendo, em parte, construído em área não edificável

Foi aplicada a legislação Estadual (em competência supletiva da matéria, afastando área de APP) e permitindo a aplicação de legislação municipal que exige margem não edificável de 04 metros. dr Ramon Krüger... edificável de 30 metros de curso d'água canalizado/tubulado pertencente ao sistema urbano de drenagem pluvial... urbana consolidada e sem riscos (enchente, deslizamento, etc.) e margeando curso d'água não mais natural (atividades de canalização e tubulação)

Esta última, dá o caráter de cidade-parque a Brasília e é área não edificável... não edificável da cidade... distrital de patrimônio cultural da humanidade, o Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) propôs ação civil pública para coibir a implantação do Setor Noroeste, que está sendo, em parte, construído em área não edificável

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), pode analisar na próxima terça-feira (20), às 11h30, o projeto que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano... Atualmente, a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento, a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e... O PLS 66/2014 altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas

passem a adotar medidas que inibam as ocupações irregulares nas faixas de domínio e nas faixas não-edificáveis, com a demarcação das respectivas áreas pelo Dnit, a não expedição de alvarás pelas respectivas... localizadas em faixa de domínio da União, bem como nas faixas não-edificáveis de 15 metros adjacentes à faixa de domínio, conforme previsto na Lei 6.766 /1979, art. 4º... fornecimento de água potável, coleta de esgotos e energia elétrica em quaisquer empreendimentos ilegais situados em faixas de domínio da União, bem como nas faixas não-edificáveis

passem a adotar medidas que inibam as ocupações irregulares nas faixas de domínio e nas faixas não-edificáveis, com a demarcação das respectivas áreas pelo Dnit, a não expedição de alvarás pelas respectivas... localizadas em faixa de domínio da União, bem como nas faixas não-edificáveis de 15 metros adjacentes à faixa de domínio, conforme previsto na Lei 6.766 /1979, art. 4º... fornecimento de água potável, coleta de esgotos e energia elétrica em quaisquer empreendimentos ilegais situados em faixas de domínio da União, bem como nas faixas não-edificáveis

trata da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos de área urbana consolidada... A controvérsia tem a seguinte descrição: "Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu como tema de recursos repetitivos o Grupo de Representativo número 7 enviado no ano passado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na área ambiental -

A mudança prevista no Projeto de Lei 9817/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), vale apenas para rodovias e ferrovias, mantendo o limite de 15 metros de área não-edificável ao longo rios e lagos... Atualmente, a Lei do Parcelamento do Solo (6.766/79) reserva, pelo menos, mais 15 metros de área não-edificável no entorno da faixa de domínio de rodovias e ferrovias e de águas correntes e dormentes (