Projeto que amplia áreas com proibição de construção está na pauta da CMA

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), pode analisar na próxima terça-feira (20), às 11h30, o projeto que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano. O PLS 66/2014 altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas.

Atualmente, a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento, a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e canais) e dormentes (lagos, lagoas, açudes) e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. O projeto aumenta essa faixa para 30 metros.

A proposta é do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e será votada na forma de um substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO). O texto tramita em conjunto com um segundo projeto de teor semelhante, do ex-senador Rodrigo Rollemberg (DF), o PLS 408/2012, que foi rejeitado pelo relator. O substitutivo mescla elementos dos dois projetos.

Se aprovado, o substitutivo precisará ser votado também em turno suplementar pela comissão. Cumprida essa etapa, poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Na pauta da comissão também consta o projeto que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha (PLS 75/2017). Hoje, esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, o que leva ao entupimento de instalações sanitárias (as caixas de gordura, em especial) e as redes de esgoto.

A proposta do senador José Medeiros (Pode-MT) altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. A intenção é repassar a responsabilidade pela coleta, pelo reaproveitamento e descarte correto desses materiais para os fabricantes. Hoje, fabricantes de pneus, pilhas, baterias, lâmpadas e produtos químicos, entre outros, já têm sua responsabilidade definida no processo de logística reversa.

O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), recomendou a aprovação da medida. A iniciativa trará impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis, acredita o parlamentar, observando que o processamento ambientalmente adequado não chega a 5% do volume descartado. A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)