Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

“Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”... Pública”, observou

sumário do mandamus... A peça acusatória encontra-se consubstanciada apenas na constituição definitiva do crédito tributário, concluindo o titular da ação penal pública, a partir daí, que a redução dos valores se deu por meio... No caso, a peça acusatória, ao imputar aos pacientes a fraude à Fazenda Nacional, por meio da apresentação de declarações inverídicas de modo a suprimir o pagamento de tributos, baseou-se, apenas, nas

Assim, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação... (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) § 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário... preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. § 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública

Pública... NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS – PRESCRIÇÃO .........................................................................25 2.3 - CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

Além disso, o regulamento reforma as hipóteses de aplicação de rito sumário de análise de atos de concentração... A proposta de Resolução pouco alterava as hipóteses de aplicação de rito sumário de análise, mantendo algumas subjetividades, tais como casos em que as partes, após a operação, detenham participação de... Nesse sentido, quanto às hipóteses de aplicação de rito sumário de análise, o Cade, baseado na sua jurisprudência e presunção legal de poder de mercado, definiu que as operações que gerem qualquer tipo

FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... Pública Federal

Assim, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido

FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... Pública Federal

Recurso ex officio (latim) – remessa necessária do processo ao Tribunal, quando a fazenda pública é condenada. Constitui pressuposto de validade da sentença... Rito (ou procedimento) sumário – aplica-se aos processos de valor não superior a dois salários mínimos... Rito – organização dos atos de tramitação do processo. Na justiça trabalhista, pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo