Ação Anulatória de Termo de Ajuste de Conduta em Notícias

O recurso julgado pela Turma tem como origem uma Ação Anulatória de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Med Imagens S/C e o MPT do Piauí em que ficou estabelecido que o hospital deveria deixar de... Pedia na ação a anulação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por vício de consentimento ou por ter sido concebido mediante coação e erro, causando onerosidade à Med Imagem... A 2ª Vara do Trabalho julgou procedente a ação proposta pelo hospital e declarou nulo o ítem do TAC referente aos médicos, mantendo os efeitos quanto aos demais profissionais indicados no Termo

O Ministério Público do Trabalho propôs na justiça ação anulatória contra cláusula de convenção coletiva que previa a jornada em dupla e firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o SINTRITUR (Sindicato... No acordo judicial assinado com o MPT, a Boa Esperança se comprometeu a cumprir todas as obrigações requeridas na ação inicial, além de pagar R$ 20.000 a título de dano moral coletivo, em duas parcelas... O Ministério Público do Trabalho, após propor sem sucesso duas vezes assinatura de TAC à empresa, ajuizou ação civil pública em face da Boa Esperança requerendo tutela antecipada para a restauração imediata

de ajuste de conduta), administrativos, ou de ajuizamento de ações próprias (rescisórias, embargos à execução, revisionais, anulatórias) previstas em lei para a desconstituição de atos ou negócios jurídicos... Defende ainda a necessidade de observância de procedimentos administrativos e extrajudiciais – como repactuação de termos de ajuste de conduta – e de ajuizamento de ações próprias previstas em lei, como... as rescisórias, revisionais e anulatórias

A juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manifestou entendimento nesse sentido ao julgar a ação anulatória de termo de ajustamento de conduta (TAC) ajuizada... Sem a prova dos supostos vícios, que poderiam levar à anulação do termo de ajuste de conduta, a juíza sentenciante decidiu negar provimento ao pedido do sindicato. ( 0000312-97.2010.5.03.0007 RO)... No que diz respeito à alegação de que o preposto é pessoa pouco letrada e desconhecedora dos efeitos provenientes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele assinado, fica também afastada

A juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manifestou entendimento nesse sentido ao julgar a ação anulatória de termo de ajustamento de conduta (TAC) ajuizada... Sem a prova dos supostos vícios, que poderiam levar à anulação do termo de ajuste de conduta, a juíza sentenciante decidiu negar provimento ao pedido do sindicato. ( RO 0000312-97.2010.5.03.0007 )... No que diz respeito à alegação de que o preposto é pessoa pouco letrada e desconhecedora dos efeitos provenientes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele assinado, fica também afastada

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação anulatória. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução... Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória... Destaque É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento

A juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manifestou entendimento nesse sentido ao julgar a ação anulatória de termo de ajustamento de conduta (TAC) ajuizada... Sem a prova dos supostos vícios, que poderiam levar à anulação do termo de ajuste de conduta, a juíza sentenciante decidiu negar provimento ao pedido do sindicato... "No que diz respeito à alegação de que o preposto é pessoa pouco letrada e desconhecedora dos efeitos provenientes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele assinado, fica também afastada

A juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manifestou entendimento nesse sentido ao julgar a ação anulatória de termo de ajustamento de conduta (TAC) ajuizada... Sem a prova dos supostos vícios, que poderiam levar à anulação do termo de ajuste de conduta, a juíza sentenciante decidiu negar provimento ao pedido do sindicato. ( RO 0000312-97.2010.5.03.0007 )... No que diz respeito à alegação de que o preposto é pessoa pouco letrada e desconhecedora dos efeitos provenientes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele assinado, fica também afastada

A juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manifestou entendimento nesse sentido ao julgar a ação anulatória de termo de ajustamento de conduta (TAC) ajuizada... Sem a prova dos supostos vícios, que poderiam levar à anulação do termo de ajuste de conduta, a juíza sentenciante decidiu negar provimento ao pedido do sindicato. ( 0000312-97.2010.5.03.0007 RO )... "No que diz respeito à alegação de que o preposto é pessoa pouco letrada e desconhecedora dos efeitos provenientes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele assinado, fica também afastada

de ajuste de conduta), administrativos, ou de ajuizamento de ações próprias (rescisórias, embargos à execução, revisionais, anulatórias) previstas em lei para a desconstituição de atos ou negócios jurídicos... Defende ainda a necessidade de observância de procedimentos administrativos e extrajudiciais – como repactuação de termos de ajuste de conduta – e de ajuizamento de ações próprias previstas em lei, como... as rescisórias, revisionais e anulatórias