A Juntada Posterior do Substabelecimento de Procuração em Notícias

SÚMULA 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO... PROCURAÇÃO. INVALIDADE... vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material

Todo recurso é considerado inexistente quando a fotocópia de procuração é apresentada sem autenticação ou alegação de urgência, ou quando a juntada do original ultrapassa o prazo de 15 dias... do instrumento em xerox simples, como facultado pelos termos do artigo 37 do CPC , com possibilidade de encarte posterior do instrumento original, no prazo de 15 dias"... Ele ainda ressaltou que, passados mais de seis meses do ingresso do agravo, o advogado do ex-funcionário "não trouxe aos autos o substabelecimento original ou, no mínimo, cópia autenticada do mesmo"

PROCURAÇÃO. INVALIDADE... De se destacar, assim, o texto da atual Súmula nº 395 do TST: “SÚMULA Nº 395 DO TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO... IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material

PROCURAÇÃO. INVALIDADE... TST: “ SÚMULA Nº 395 DO TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO... IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material

AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE... SÚMULA 83⁄STJ. – Consoante já decidiu esta Corte, a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525 , I , do CPC , importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada posterior... Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça.” (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min

PROCURAÇÃO. INVALIDADE... II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo... (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996). ________________ Súmula nº 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO

SÚMULA 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO... PROCURAÇÃO. INVALIDADE... IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente

PROCURAÇÃO. INVALIDADE... II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo... (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996). ________________ Súmula nº 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO

Súmula 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO... PROCURAÇÃO. INVALIDADE... IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente

Segundo o acórdão, o advogado que assinou digitalmente o recurso não possui poderes para tanto por inexistir em seu favor procuração ou substabelecimento válido nos autos... termos do art. 37 do CPC , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente, e por isso, concluiu por não conhecer do recurso, porque... Esse entendimento, segundo a Câmara, encontra-se atualmente consubstanciado na redação da Súmula 383, item I do TST, de que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos