Advogado sem Procuração nos Autos Penal em Notícias

“A existência de tal dispositivo já afasta, por si só, o argumento de que não se pode franquear ao advogado sem procuração nos autos cópia do feito com a finalidade de resguardo à intimidade dos envolvidos... Segundo a relatora do caso, conselheira Gisela Gondin Ramos, o próprio código de normas da corregedoria permite que qualquer advogado, independentemente de procuração nos autos, permite a reprodução de... circunstanciados, processos da área infracional da Infância e Juventude e Varas das Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário devidamente inscrito

Basta ler o seu teor: NAINSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS... Para o colegiado, o recurso em HC deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a súmula 115 do STJ... Confira abaixo a íntegra da manifestação. _____________ A Súmula 115 do STJ, invocada por analogia para exigir procuração do advogado para interpor recurso ordinário constitucional, é outro contrassenso

Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ: “na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”... Para a turma, o recurso em habeas corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos... O recurso foi interposto por advogado, porém, sem mandato. Ele taxou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso, visto que para o habeas corpus o documento é dispensado

Desse modo, a Terceira Turma aplicou ao caso a Súmula 115 do STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos... Uma dessas regras é a de que o titular do certificado digital, ou seja, o advogado que subscreve a petição digital, também deve ter procuração/substabelecimento nos autos... O motivo para o não recebimento dos embargos foi que o advogado que encaminhou a petição eletrônica, que é detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento, não tinha procuração nos autos

“É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo... Fonte: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/59757/advogado-nao-precisa-de-procuracao-para-acessar-autos... Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional

Para a turma, o recurso em habeas corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ... O recurso foi interposto por advogado, porém , sem mandato. Ele taxou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso , visto que para o habeas corpus o documento é dispensado... De acordo com o ministro Reynaldo, a procuração é um requisito formal, que deve acompanhar a petição do recurso. Assim, seguindo o voto do relator, a turma considerou o recurso inadmissível

"É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo... Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional... Notícia Advogado não precisa de procuração para acessar autos O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a vitória obtida pela OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Conselho

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação... autos não conferia poderes especiais para receber citações e intimações... Após diversas tentativas frustradas de citação nos anos seguintes, o advogado, em 2021, juntou procuração em nome do executado, mas o mandato previa apenas a realização de carga e vista do processo, sem

Assim, o exame dos autos é condicionado à apresentação de procuração. É verdade que o referido inc. XIV continua a assegurar ao advogado o direito ao exame dos autos, ‘mesmo sem procuração’... Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. § 11... sob sigilo, é direito do advogado examinar, mesmo sem procuração, os autos de flagrante ou investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar

“É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo... O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) extinguiu norma que determinava que advogados sem procuração não poderiam pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal... O dispositivo em questão determinava que os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais só poderiam