Advogado sem Substabelecimento nos Autos em Notícias

original do advogado... “O recorrente apenas apresentou as razões recursais, desta feita assinada por advogado diverso do primeiro, apresentando substabelecimento novo que contém o mesmo vício, qual seja, cópia digitalizada”... A decisão ocorreu na apreciação da apelação cível nos autos da Ação de Obrigação de Fazer combinado com danos morais proposta por Teodoria Alves da Nóbrega contra Jeová Queiroga, Israel Batista e BV Financeira

O substabelecimento é um ato por meio do qual um advogado transfere a outro, parcial (com reservas) ou totalmente (sem reservas), os poderes conferidos para representação do cliente por meio de uma procuração... Por outro lado, ponderou que, levando em conta a Orientação Jurisprudencial (OJ) 349 do TST, a regularidade da representação processual afere-se pela data da juntada da procuração nos autos e não pela... A justificativa foi a irregularidade da representação processual, já que o advogado substabeleceu o processo antes de lhe terem sido outorgados poderes para tanto

O Tribunal Superior do Trabalho adota atualmente o entendimento de que não há irregularidade de representação quando um recurso é assinado por advogado com poder nos autos que decorre de substabelecimento... De acordo com o Regional, se o instrumento de mandato do advogado registra o nome do autor e do réu da ação, mas não menciona o processo para o qual estão investidos os poderes substabelecidos, o documento... No recurso de revista ao TST, a trabalhadora argumentou que o substabelecimento era válido, mesmo não contendo o número do processo

O Tribunal Superior do Trabalho adota atualmente o entendimento de que não há irregularidade de representação quando um recurso é assinado por advogado com poder nos autos que decorre de substabelecimento... De acordo com o Regional, se o instrumento de mandato do advogado registra o nome do autor e do réu da ação, mas não menciona o processo para o qual estão investidos os poderes substabelecidos, o documento... No recurso de revista ao TST, a trabalhadora argumentou que o substabelecimento era válido, mesmo não contendo o número do processo

Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o artigo 370 , IV , do CPC... O advogado Flávio Obino Filho atua em nome da Parmalat. ( ED - RR nº 9496400-33.2003.5.04.0900 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital)... Na falta da data, seria impossível verificar se o substabelecimento foi anterior ou posterior à procuração

O Tribunal Superior do Trabalho adota atualmente o entendimento de que não há irregularidade de representação quando um recurso é assinado por advogado com poder nos autos que decorre de substabelecimento... De acordo com o Regional, se o instrumento de mandato do advogado registra o nome do autor e do réu da ação, mas não menciona o processo para o qual estão investidos os poderes substabelecidos, o documento... No recurso de revista ao TST, a trabalhadora argumentou que o substabelecimento era válido, mesmo não contendo o número do processo

retorno dos autos à 6ª Turma... Esta, em sua análise, havia negado provimento a um agravo sob o fundamento de irregularidade de representação, em face da ausência de dados que vinculassem o substabelecimento aos autos. * Proc. nº 140040... Individuais Relator: Juiz Convocado Roberto Pessoa * Embargante: Luiz Sérgio de Almeida Dias Advogadas: Luciana Martins Barbosa e Marcelise de Miranda Azevedo Embargada: Viação Aérea São Paulo S.A. - Vasp Advogado

Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o artigo 370 , IV , do CPC ”... Na falta da data, seria impossível verificar se o substabelecimento foi anterior ou posterior à procuração... A empresa P.B.I.A. conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da validade do substabelecimento

ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa... Segundo o colegiado, o substabelecimento se deu depois da interposição do recurso especial, quando já tinham sido esgotadas as teses que amparavam a irresignação... Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional

ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa... Segundo o colegiado, o substabelecimento se deu depois da interposição do recurso especial, quando já tinham sido esgotadas as teses que amparavam a irresignação... Inteiro teor: Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente