Adc 16/ STF em Notícias

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática

) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)... Passaram pela quarta sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2015, que insere no rol de direitos fundamentais do texto constitucional o “meio... ecologicamente equilibrado”, e a PEC 31/2017, que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC

Na manhã desta quinta-feira (04/04), o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta julgamentos, marcados para o dia 10 deste mês, as Ações Diretas de Constitucionalidades... (ADCs) 43 e 44, que discutem o cumprimento de pena após condenação em 2ª instância, ambas relatadas pelo ministro Marco Aurélio

A defesa do estado teve como base o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16... Culpa presumida A decisão da ministra Cármen Lúcia disse que conforme o julgamento da ADC 16 pelo STF, o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contrato firmado pela administração pública... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu pedido do Amazonas para suspensão do bloqueio de R$ 10 milhões nas contas do estado para pagamento de verbas trabalhistas a empregados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (16) que cerca de 4,9 mil pessoas condenadas a prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pelo cumprimento... No ano passado, Toffoli havia marcado o julgamento das ações para 10 de abril, mas acabou retirando-as de pauta na semana anterior a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, autora de uma das ADC´s... Julgamento Na segunda-feira (14), Toffoli marcou para a sessão de amanhã (17) o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s), relatadas por Marco Aurélio, que tratam do assunto

Segundo o TST, a decisão estaria de acordo com o que ficou definido pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16... A peça assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconhece que, durante o julgamento da ADC nº 16, ministros do STF cogitaram a hipótese de que este dispositivo não impediria a responsabilização... Ref.: Recurso Extraordinário nº 760.931/DF – STF. Filipe Marques

do plenário em fevereiro/16... O jurista Lenio Streck foi um dos redatores da ADC 44 da OAB e auxiliou na ADC 54... Segundo a entidade, a prática é constitucional e assim foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 2016

No Supremo Tribunal Federal, a norma foi primeiramente analisada no âmbito de duas ações de controle concentrado de constitucionalidade: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e a Ação Direta... O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional... Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou os artigos 12, inciso I; 16; e 41 da lei

No início do julgamento, em 2 de fevereiro, a ministra Rosa Weber reafirmou o entendimento do STF no julgamento da ADC 16, em que o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei... ) 16 foi contrariada... Ele lembrou que, na análise da ADC 16, o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 e entendeu que foi intenção do legislador excluir a responsabilidade subsidiária