Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

Assim, concluiu o CNJ que os fatos apurados evidenciam comportamento de acentuada reprovabilidade, insusceptível de aplicação de pena de censura... disciplinar praticada —, que foi julgada procedente... Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Gilmar Mendes, que referendaram a medida cautelar

De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar , no caso específico de crimes militares... Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares... O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão edetenção

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4/8) a Resolução 1/2014, que institui o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (CNSD)... O Conselho Federal prestará assistência técnica aos Conselhos Seccionais, visando o desenvolvimento de seus cadastros, na medida de suas possibilidades e mediante solicitação

e à aplicação de preceitos regimentais e regulamentares”... Em sua decisão no MS, a ministra Rosa Weber afirma não encontrar elementos que justifiquem a medida excepcional de interferência judicial, “porque aparentemente circunscrita, a controvérsia, à interpretação... FT/FB Leia mais 22/02/2016 - Parlamentar questiona ato que anulou votação sobre processo disciplinar contra Eduardo Cunha Processos relacionados MS 34025

de medida socioeducativa... para a elaboração do Boletim de Ocorrência e a requisição dos laudos necessários à comprovação do fato, requisito imprescindível no caso de instauração de processo contra o adolescente, visando a aplicação de medida

Conforme o voto da ministra relatora, considerando as condutas do magistrado com a aplicação da penalidade de remoção compulsória pelo tribunal, conclui-se que a medida é insuficiente para reprimir as... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela instauração de Revisão Disciplinar para verificar a pena imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) ao juiz Galdino José Amorim... Dentre as condutas imputadas ao juiz estão a concessão de reiteradas medidas liminares em adjudicação compulsória (transferência obrigatória) de imóveis localizados em outros Estados, a despeito da suposta

Conforme o voto da ministra relatora, considerando as condutas do magistrado com a aplicação da penalidade de remoção compulsória pelo tribunal, conclui-se que a medida é insuficiente para reprimir as... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela instauração de Revisão Disciplinar para verificar a pena imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) ao juiz Galdino... Entre as condutas imputadas ao juiz estão a concessão de reiteradas medidas liminares em adjudicação compulsória (transferência obrigatória) de imóveis localizados em outros Estados, a despeito da suposta

Desse modo, o período de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo art. 121 , § 3º , do ECA , como limite máximo à medida socioeducativa de internação, com a aplicação analógica do... Como é de conhecimento geral, o ECA instituiu um regime disciplinar próprio ao adolescente em conflito com a Lei, pautado na tutela de seu melhor interesse e visando mais à reeducação do jovem do que... Logo, a correta aplicação do art. 64 , § 4º , da Lei n. 12.594 /2012, demanda um olhar atento aos princípios do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com destaque àqueles previstos nos

O direito à transferência depende simplesmente de manifestação expressa do preso, e os espaços exclusivos não podem ser os mesmos que aqueles destinados à aplicação de medida disciplinar.

com a medida extrema à disposição da parte reclamada”, frisou o magistrado na sentença... Para o julgador, a aplicação da pena máxima dependeria de um último acontecimento grave a atual, “o qual, contudo, não restou evidenciado”... Segundo a tese de defesa, ademais, foi a piora no comportamento do menor aprendiz que teria levado à ruptura contratual por falta disciplinar grave do trabalhador, conforme prevê o artigo 433 (inciso II