Negado MS questionando anulação da abertura de processo disciplinar contra Cunha

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 34025, no qual foi questionado ato que impediu a abertura de processo disciplinar contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No entendimento da ministra, trata-se de uma questão interna corporis, restrita à Câmara dos Deputados, sendo indevida uma interferência do Judiciário no caso.

O MS, ajuizado pelo deputado federal José Carlos Araújo (PSD-BA), questiona ato do então presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a aprovação do parecer que determina abertura de processo disciplinar referente a Cunha. O parlamentar argumentou que deveria ter sido concedido novo pedido de vista a membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar antes da aprovação do parecer pela abertura do processo.

Em sua decisão no MS, a ministra Rosa Weber afirma não encontrar elementos que justifiquem a medida excepcional de interferência judicial, “porque aparentemente circunscrita, a controvérsia, à interpretação e à aplicação de preceitos regimentais e regulamentares”. Ou seja, para ela não há no caso afronta direta à Constituição Federal de forma a autorizar uma atuação do STF.

“A separação dos poderes é condicionante necessária em qualquer discussão que envolva a judicialização de atos típicos de outro Poder”, cita a ministra em sua decisão. Para ela, é necessário cautela para se evitar indevida ingerência em assuntos internos, sendo tradicional no STF orientação no sentido de inviabilidade de reexame judicial de questões inerentes às atividades de outro Poder.

A ministra também considerou que o risco na demora da decisão relativa ao processo disciplinar de Cunha havia em grande parte se desconfigurado devido a acontecimentos recentes. Isso porque a representação já havia sido objeto de novas movimentações em reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, realizadas no mês de fevereiro, revelando que o processo segue em curso com a realização de novos atos processuais.

FT/FB

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22/02/2016 - Parlamentar questiona ato que anulou votação sobre processo disciplinar contra Eduardo Cunha