Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

O embargo de obra ou atividade e das respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada... O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente incidiu a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas do imóvel ou não correlacionadas... Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I – apreensão; II – embargo de obra ou atividade e das respectivas áreas

Interdições e embargos As outras interdições e embargos ocorreram nas obras de um condomínio residencial no bairro Taquaral e um outro na região do Parque Santa Genébra... As fiscalizações foram feitas por procuradores do MPT e auditores do MTE, responsáveis pelo acompanhamento da resolução das situações irregulares encontradas e aplicação das multas, respectivamente... Na cidade, quatro obras foram vistoriadas até esta quarta-feira (26), resultando em dois embargos e cinco interdições. A estimativa é que 1.200 funcionários estão contratados nesses locais

Dodge considera, inclusive, que o valor estabelecido é ineficaz em face do patrimônio de R$ 39 milhões declarados pelo sentenciado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de joias e obras de arte que... Dodge reforça que não há qualquer indicativo de que o pagamento integral incidiria sobre recursos indispensáveis à sobrevivência do apenado ou de sua família e pediu firmeza da Justiça na aplicação da... A defesa de Maluf havia declarado impossibilidade do pagamento integral da multa – estipulada em 248 dias-multa –, pleiteando o parcelamento em 20 prestações

No AREsp 952.308 , de forma semelhante, a Quarta Turma considerou indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé ou abuso do direito de ação contra a pessoa que utiliza legitimamente um recurso... Em embargos de declaração, o consumidor requereu o aumento da indenização, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além de rejeitar o pedido, puniu o embargante com multas, dada a sua insistência... revés, concretizou-se em uma série de atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e temerárias, razão pela qual é o conjunto dessa obra

Por isso, buscaram a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) de Natal, que promoveu o embargo da obra e aplicação de multa em desfavor do vizinho... Entretanto, diante do perigo da demora (periculum in mora) - um dos requisitos para a concessão do pedido de liminar ele determinou o embargo da construção sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00... Um morador do bairro de Capim Macio, em Natal, teve sua obra de construção embargada devido a irregularidades

Ao analisar a peça,o juízo de Firminópolis concedeu a liminar determinando a suspensão da medida, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento... do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Goiás (Secima) deverá liberar, de imediato, Licença Ambiental de Funcionamento ao posto de combustível Amigos Ltda - Me (Kurujão XVII), que teve sua obra... Ele ressaltou que ficou confirmado nos documentos judiciais que a demora do embargo em discussão causa prejuízo econômicos à empresa, à população da cidade, que abastece no estabelecimento, bem como a

Dodge considera, inclusive, que o valor estabelecido é ineficaz em face do patrimônio de R$ 39 milhões declarados pelo sentenciado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de joias e obras de arte que... Dodge reforça que não há qualquer indicativo de que o pagamento integral incidiria sobre recursos indispensáveis à sobrevivência do apenado ou de sua família e pediu firmeza da Justiça na aplicação da... A defesa de Maluf havia declarado impossibilidade do pagamento integral da multa – estipulada em 248 dias-multa –, pleiteando o parcelamento em 20 prestações

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação de multa a Cimento Rio Branco S/A por executar obra de terraplanagem para construção de edificação comercial... A 2ª Turma do STJ acolheu os argumentos e manteve, por unanimidade, a multa e a paralisação das obras. A PFE/Ibama é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU... O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) havia embargado as obras e aplicado multa de R$ 25 mil à empresa por considerar que a construção destruiria a vegetação nativa

Inconformadas, as empresas responsáveis pela obra do estádio recorreram ao TRT10 contra a aplicação da multa, alegando que os embargos declaratórios questionavam a ocorrência de contradição no julgado... Multa retirada No entanto, o relator do voto vencedor na Segunda Turma considerou que os embargos apresentados pelas empresas não tinham o intuito de protelar o andamento da ação... para correção das irregularidades na obra

Além disso, diferente do que alega o requerido, a obra não foi simplesmente “liberada pelo Ibama”, mas foi objeto de embargo pela autarquia federal, resultando na aplicação de multa e na abertura de processos... O pedido inicial consistia na concessão de liminar para embargar a obra e, ao final, na condenação de Francisco ao pagamento de multa diária e indenização por danos patrimoniais causados... Pedidos do MPF: demolir a obra construída; apresentar ao Ibama projeto de recuperação da área degradada; caso impossível a restauração in natura ou insuficiente a reparação, pagamento de indenização pelos