Apreensão de Veiculo por Falta de Licenciamento em Notícias

Destacou que "a retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação... Em seus fundamentos, o magistrado destacou que o artigo 131 , parágrafo segundo, do CTB , ao impor ao proprietário de veículo a quitação de tributos como requisito indispensável para se obter o licenciamento... neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA

De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), o PL 3498/15 também veda a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o IPVA... “O licenciamento do veículo, mesmo com a existência de débitos, induz os demais proprietários de veículos a ter a mesma prática”, disse... Segundo ele, quando se atrela o pagamento em dia do IPVA ao licenciamento, o Estado obriga que o cidadão esteja em dia com seus tributos para transitar com seu veículo pelas ruas

O motorista que tiver veículo rebocado por falta de licenciamento poderá solicitar reboque até a sua residência ou outro local desejado... Por se encontrar no capítulo que trata das infrações de trânsito, dispondo este artigo exclusivamente das penalidades combinadas a estas infrações, por óbvio chegamos à conclusão que foi excluída a apreensão

Fonte: TJRJ #juiz #justiça #IPVA #apreensão #veículo Foto: divulgação da Web... por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA)... “Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que

sem o devido licenciamento... Em razão da demora do órgão, ingressou com uma ação judicial, alegou prejuízos financeiros devido à multa pela apreensão do veículo, taxas de remoção, despesas do pátio e gastos com advogado... Situação Fática: O proprietário teve sua moto apreendida por atrasos no licenciamento e outras situações

aplicação de multa prevista em lei, não pelo inadimplemento tributário, mas sim pela falta de licenciamento e regularização... Entretanto, pela ótica interpretativa, caso o motorista autuado conduzindo veículo sem o devido licenciamento ou regularização, e for verificada pelos agentes essa situação, será possível a apreensão e... De fato, a apreensão de veículo e de qualquer outro bem, em pendencia de quitação de tributo, é inconstitucional

Além da multa e dos pontos na carteira, o veículo fica retido até alguém habilitado pegá-lo em caso de CNH vencida. Já para falta de licenciamento, há a apreensão do veículo... bit.ly/2KNzXKc | O Projeto de Lei 947/20 permite a direção com carteira nacional de habilitação (CNH) vencida ou com veículo sem licença durante a pandemia de Covid-19 Atualmente, o Código de Trânsito

Ao recorrer, o estado de Goiás alegou que as apreensões não são feitas por causa de IPVA atrasado, mas, sim, porque a falta do pagamento do tributo faz com que o licenciamento do carro fique vencido... atendido via controle concentrado de constitucionalidade “A jurisprudência nacional, inclusive do STJ e deste Tribunal de Justiça, reiteradamente vem se posicionando no sentido de que a licença do veículo... Tentar proibir a apreensão de carros com IPVA atrasado por meio de ação judicial é alterar o Código de Trânsito Brasileiro por um caminho indevido

O autor ajuizou ação narrando que seu veículo foi apreendido por falta de licenciamento, sendo recolhido ao pátio do Detran... de veículos automotores no pátio daquele órgão de trânsito... Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento a recurso do Detran/DF para julgar improcedente a limitação, em no máximo 30 dias, da cobrança pelo tempo de apreensão

O veículo foi parado por falta de licenciamento e encaminhado para o pátio Sacomã e deverá ser relacionado para leilão... Os oito veículos apreendidos totalizam R$ 86 milhões em multas, taxas e impostos, com 13 mil multas. Todos eles foram apreendidos por falta de licenciamento anual... A apreensão ocorreu durante fiscalização na rua General Jardim, no centro de São Paulo na última sexta-feira (17)