Art 301, X Cpc em Notícias

Em relação ao arresto de R$ 5 milhões de reais, o relator anotou que o instituto previsto no artigo 301 do CPC de 2015 "consiste na apreensão de bens para assegurar as condições necessárias à satisfação

do CPC/2015 )" (REsp 1.808.622/SC, Rel... em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, como a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Processual Civil ( CPC ), art. 85 , § 11 ############################################################################################################ SEGUNDA SEÇÃO

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 301 , arrolou o registro de protesto contra alienação de bem como uma das formas de tutela de urgência de natureza cautelar... Art. 843 do CPC/2015 . Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor... Informações do Inteiro Teor O CPC/2015 , ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973

de recuperação e falência as normas do Código de Processo Civil, no que couber, sendo possível concluir que o Juízo da recuperação está investido do poder geral de tutela provisória (arts. 297 , 300 e 301... Multa do art. 523 , § 1º , do CPC . Não incidência. DESTAQUE Para incidência da multa do art. 523 , § 1º , do CPC , é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença... do CPC/2015 ), podendo determinar medidas tendentes a alcançar os fins previstos no artigo 47 da LFRE

do CPC/2015... Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... ação de insolvência civil decidir, à luz das circunstâncias do caso, pela efetivação da medida de indisponibilidade de bens, para assegurar o direito tutelado, de conformidade com os arts. 297 , 300 e 301