Art 301, X Cpc em Notícias

Arresto cautelar (artigo 301 , CPC ): é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória... Segundo a relatora, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano –, o único requisito para o arresto executivo... A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do credor, explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC/2015 , se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis

Todavia, o § 2º, do referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301 , NCPC )", afirmou, ao justificar sua decisão... "Em sendo assim, concedo parcialmente a tutela de urgência cautelar prevista no artigo 301 , CPC , de forma a assegurar o direito postulado e defiro o bloqueio das contas bancárias dos reclamados, através... É cediço que o artigo 855-A , CLT , inserido pela Lei 13.467 /17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 , CPC/15

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada liminarmente, para, com fulcro no artigo 301 do Código de Processo Civil , determinar o arresto das contas bancárias das rés (...)”... requerente, bem como garantir, cautelarmente, o resultado útil do processo, reputa-se satisfeita a demonstração dos requisitos à concessão da tutela de urgência, conforme dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil

Todavia, o § 2o, do referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 , NCPC ).”... Todavia, o § 2o, do referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 , NCPC )... Em sendo assim, concedo parcialmente a tutela de urgência cautelar prevista no art. 301 , CPC , de forma a assegurar o direito postulado e defiro o bloqueio das contas bancárias dos reclamados, através

Segundo a relatora, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano –, o único requisito para o arresto executivo... Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015 , ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação –, não preveja a modalidade de bloqueio... A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do credor, explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC/2015 , se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis

Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2015... do Código de Processo Civil , cuja matéria não é o foco do texto em comento... judicial, há em curso, uma ação de execução já no cumprimento de sentença, sem prejuízo da constrição de bens de natureza acautelatória, qual seja, antes do ato citatório - como dispões os artigos 830 e 301

do CPC... com um número incontável de clientes atingindo uma cifra de milhões de reais, tornando necessária a concessão de alguma medida em caráter de urgência, justificando-se a medida cautelar prevista no art. 301

No voto, o relator, desembargador Edgard Rosa, esclareceu que a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigo 301 do CPC ) exige, para ser concedida, a presença dos requisitos previstos no... artigo 300 , caput, do CPC : a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente em perigo de dano próximo, seja ao direito substancial, seja à efetividade

Atos urgentes são nomeadamente aqueles que necessitam ser praticados a fim de evitar o perecimento do direito, conforme preceitua os artigos 300 , 301 , 303 e 305 do CPC .

No voto, o relator, desembargador Edgard Rosa, esclareceu que a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigo 301 do CPC ) exige, para ser concedida, a presença dos requisitos previstos no... artigo 300 , caput, do CPC : a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente em perigo de dano próximo, seja ao direito substancial, seja à efetividade