Art 5º , Inciso Lxx , da Constituição Federal em Notícias

A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5... Como se sabe, quando se trata de norma penal de conteúdo material aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o art. 5º , XL , da Constituição da Republica : "a lei penal não retroagirá... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais

A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6... A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6... Entendeu-se, ainda, que essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal

dela necessitarem (art. 5º , LXXIV , da CR )... violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º , caput, da CR ), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da CR ) e da concessão de justiça gratuita àqueles que... previstos no art. 5º , incisos LXXIV e XXXV , da Constituição da República, bem como por afrontar os princípios da proporcionalidade e da isonomia

5º, inciso LV). 5... O escopo de conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição , notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para... De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF , art. 5º , XXXVI ) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução

"Art. 19-E... Art. 156... Já são 5 votos favoráveis no supremo Tribunal Federal confirmando a mudança legislativa que definiu que, em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, será favorável

APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 954 , III, DO CÓDIGO CIVIL , C/C O CONTIDO NO ART. 5º , LXXV , DA CF . OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ESCULPIDA NO § 6º DO ART. 37 DA CARTA MAGNA... Entretanto, o imputado ficou preso cautelarmente por mais de 5 meses... PRISÃO INDEVIDA POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES PARA JUSTIFICAR A CAUTELAR EXTREMA, IN CASU

A garantia do acesso à educação infantil caracteriza-se como um dever do poder público, segundo dispõe o art. 208 , inciso IV , da Constituição Federal... Federal concluiu que o art. 208 , IV , da Constituição Federal tem eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem e constitui o dever do Estado em assegurar atendimento em creche e pré-escola... II -educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;”

5º , inciso XV , da Constituição Federal )”... A relatora do caso na 5ª Câmara, desembargadora Teresa Regina Cotosky, manteve a decisão do juízo de origem... satisfação do direito do credor, tal prerrogativa está balizada por direitos constitucionais invioláveis, como o direito de ir e vir, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a razoabilidade (art

5º , inciso XLVII , alínea¿b, da CF/88... Além disso, o magistrado destacou que o art. 43 do Código Penal estabelece que, como pena restritiva, a interdição de direitos deve ser temporária; também o art. 55 da norma legal determina que as penas... Com a decisão que estabeleceu o limite temporal para a aplicação da pena, o TRF1 garantiu que o réu não recebesse, em tese, uma sanção de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal ( CF

ART. 171 , § 5º , CP . NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º , XL , CF . REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE... A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6... A expressão "Lei Penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto Leis penais em sentido estrito quanto Leis penais processuais