STJ: regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
inciso III , da Lei de Execução Penal , às gestantes e às mães de crianças de até 12 anos, ainda que estejam em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais... Noronha ainda afirmou que o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da orientação do STJ, que considera ser possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar, previsto no artigo 117