STJ: Preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem
– LEP ), pois desde aquele ano a aprovação no exame não pode mais ser usada para certificar a conclusão do ensino médio... O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir de 2017, em todas as áreas do Enem não faz jus ao acréscimo de um terço no tempo a remir (artigo 126 , parágrafo 5º , da Lei de Execução Penal... deve ser aplicado em hipóteses como a dos autos, já que a aprovação do condenado no exame demonstra aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o artigo 126 da LEP