Art. 20 do Código Civil em Notícias

A pretensão lhes assegurada pela lei civil não vai além da cominatória (arts. 12 e 20 do CC ), salvo sendo ajuizada a ação ainda em vida pela pessoa falecida (art. 1.784 do CC )’’, definiu na sentença... O relator da apelação, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, disse que o Código Civil assegura uma permanência genérica dos direitos de personalidade post mortem... O Código Civil , em seu artigo 12 , parágrafo único , confere aos herdeiros o direito de pleitear, em nome próprio, reparação pelos danos decorrentes da violação a direitos da personalidade do parente

A abertura será na manhã do dia 19 de maio, seguida por uma conferência da professora Judith Martins-Costa, com o tema sobre os 20 anos do Novo Código Civil .

Lembrou ainda que, no julgamento da ADI 4815 , a Corte conferiu interpretação aos artigos 20 e 21 do Código Civil para afastar a possibilidade de censura prévia particular, em conformidade com a Constituição

Na ADI, a Anel questiona a constitucionalidade dos Artigos 20 e 21 do Código Civil... Segundo o Artigo 20 do Código Civil , “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação

Destaques de hoje Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas, define Quinta Turma Seminário sobre os 20 anos do Código Civil começa às 9h30, com transmissão ao vivo pelo YouTube

A pretensão lhes assegurada pela lei civil não vai além da cominatória (arts. 12 e 20 do CC ), salvo sendo ajuizada a ação ainda em vida pela pessoa falecida (art. 1.784 do CC )’’, definiu na sentença... O relator da apelação, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, disse que o Código Civil assegura uma permanência genérica dos direitos de personalidade post mortem... O Código Civil , em seu artigo 12 , parágrafo único , confere aos herdeiros o direito de pleitear, em nome próprio, reparação pelos danos decorrentes da violação a direitos da personalidade do parente

De acordo com o juiz, o artigo 20 do Código Civil não poderia ter sido invocado já que não prevê a busca e apreensão de obras consideradas ofensivas... O músico baseou seu pedido no artigo 20 do Código Civil . A norma prevê autorização para a produção de biografias e a proibição de obras que atinjam a honra do biografado... “Este caso é de extrema importância pois foi tratado de forma mais completa, analisando como se deve interpretar a incidência do artigo 20 do Código Civil à luz da Constituição

Em seu voto, a relatora citou o artigo 20 do Código Civil , cujo teor é o seguinte: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de... do Código Civil e no art. 5º , X , da Constituição... comercial, a utilização da imagem do autor na revista, mesmo que fosse difícil a sua identificação, necessitava de prévia autorização do trabalhador, sob pena de violação ao direito consagrado no art. 20

Em seu voto, a relatora citou o artigo 20 do Código Civil , cujo teor é o seguinte: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de... do Código Civil e no art. 5º , X , da Constituição... comercial, a utilização da imagem do autor na revista, mesmo que fosse difícil a sua identificação, necessitava de prévia autorização do trabalhador, sob pena de violação ao direito consagrado no art. 20

Em seu voto, a relatora citou o artigo 20 do Código Civil , cujo teor é o seguinte: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de... do Código Civil e no art. 5º , X , da Constituição... comercial, a utilização da imagem do autor na revista, mesmo que fosse difícil a sua identificação, necessitava de prévia autorização do trabalhador, sob pena de violação ao direito consagrado no art. 20