Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

É que o art. 225 , § 1º , IV da Constituição da República constitucionalizou uma das espécies do instituto da avaliação de impactos ambientais, originalmente previsto no art. 9º , III da Lei nº 6.938 /... Originário, no art. 225§lº, IV da mesma Constituição , como principal instrumento para a aplicação dos princípios da precaução, prevenção, poluidor pagador e da participação popular; 02 • - Ao prever... 225 , caput da Constituição da República pela expressão"...impando-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)... Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... art. 2º )

A proteção do meio ambiente não é uma opção política, mas um dever imposto pelo próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 225 )... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ( CF/1988 , art. 3º , I e IV )... A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos

Ademais, desde o julgamento do RE 601.314-SP (Tema nº 225), o Plenário daquela Corte já havia firmado a tese de que "o art. 6º da Lei Complementar 105 /01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois... Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa da constituição... Alegação de inépcia da denúncia afastada, diante da regularidade da peça acusatória, que atende aos requisitos do art. 41 do CPP . 5. Agravo regimental desprovido

art. 225 , caput, e § 3º)... art. 22 , IV ), para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica ( CF/1988 , art. 21 , XI , e), e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos... Nesse contexto, o art. 5º da Lei 11.417 /2006, que regulamentou o art. 103-A da CF/1988 , ofereceu solução para as hipóteses em que haja modificação ou revogação do diploma legislativo em que a edição

225 da Constituição Federal... Acrescente-se a isso a igual exigência de lei para fins de regulação do uso dos recursos naturais da Floresta Amazônica brasileira, conforme previsto no § 4º do art. 225 da Constituição da República... a exploração dos recursos minerais vinculada à recuperação do meio ambiente degradado (art. 225, § 2º)

23 , VI , art. 170 , V , art. 173 , § 3º , art. 182 , II e art. 225 , todos da Constituição Federal... de contenção, mas também do plantio e pastagem em áreas com utilização dos “drenos”, bem como de outros mecanismos potencialmente lesivos ao meio ambiental "ecologicamente equilibrado", nos termos do art

O magistrado reproduziu ainda outro trecho da decisão do Supremo que enfatizou ser “dever do empregador assegurar a todos os empregados um meio ambiente de trabalho seguro ( CF/1988 , art. 225 ), com base... Norma que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou compatível com a Constituição... Além disso, a Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “que é essencial à qualidade de vida, o que se aplica ao ambiente do trabalho”, explicou

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 225 , caput Lei 6938 /1981 (Pnma), art. 3º , II e IV ; e 14, parágrafo 1º ###########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 195 , I , a e 201, § 11 Lei n. 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), arts. 22 , Ie 28 , I Consolidação das Leis do Trabalho... 5º , XXXVI , da CF ) e do devido processo legal (art. 5º , inciso LVI , da CF )" - RvCr 4.890/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 2/6/2021... 195 da Constituição Federal