Art. 33, § 2º, B, do Código Penal em Notícias

[Jurisprudência] STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1909408/SC, decidiu que não é aplicável o... princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), na medida em que a conduta... O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal , na medida

Segundo o art. 147-A do Código Penal , constitui crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção... Informações do inteiro teor: De início, convém analisar a Lei n. 14.132 , de 31 de março de 2021, a qual acrescentou o art. 147-A ao Código Penal , para prever o crime de perseguição, conhecido como stalking... Assim, considerando que o comportamento é reiterado – ação que, no momento atual, está contida no art. 147-A do Código Penal , em razão do princípio da continuidade normativo-típica -, de rigor, no caso

O delito de estelionato, tipificado no art. 171 , caput , do Código Penal , se consuma no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima... ( Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores... Entretanto, a Lei n. 14.155 /2021, incluiu o § 4º ao art. 70 do Código de Processo Penal , com a seguinte redação:”§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940

O crime de falsificação ou corrupção de medicamentos (previsto no artigo 273 do Código Penal )é cometido quando ocorre qualquer uma das práticas elencadas pela lei (incisos do parágrafo 1º-B)... também fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez ter preenchidos todos os requisitos legais do artigo 44 do CP "... "O tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, do CP , se perfaz com a prática de quaisquer das condutas elencadas nos seus incisos, ressaltando-se que se trata de tipo penal misto alternativo, pois, assim como

De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena... O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada

APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. 1... vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1695514/ES, decidiu que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal... O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do art. 213 , c/c o art. 224 , alínea a, ambos do Código Penal , com a exclusão da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072 /1990 – relativa à

Tal tratamento foi repetido pelo código penal republicano de 1890... de direito: 44 , § 3º , CP · Livramento condicional: 83, I, II e V, CP ; · Prisão preventiva: 313, II, CP · Progressão de regime... Como dito, essa diferenciação foi expressamente feita pelo legislador, que fez constar ambos os conceitos retros no artigo 46 do texto original do atual código penal

O código Penal prevê o crime de invasão a dispositivo eletrônico no art. 154-A , com pena de 1 a quatro anos... Além disso, os adolescentes de 19 a 21 anos responderão pelo crime do art. 154-A e pelo crime de organização criminosa, conforme dita a lei nº 12.850 /13 e o Código Penal

– CP )... Com base nessas informações, o Ministério Público propôs a ação penal e, após a primeira fase do procedimento do tribunal do júri, a mulher foi pronunciada pelo crime do artigo 124 do CP... profissional entre médico e paciente levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a trancar, uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria gestante (artigo 124 do Código Penal

segunda fase da dosimetria geralmente o Ministério Público - MP, ou o Assistente de Acusação, quer por tudo impedir que o acusado não faça jus a atenuante específica do art. 65 , III , alínea 'd' do CP... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante